O Arresto é Medida Cautelar Eficaz

sua obrigação que prever um desconto de 50% no valor dos honorários advocatícios com esta escrito no art. 652-A no caso de pagamento do valor executado no prazo de três dias da citação. Na execução de pagar a coisa certa é possível a cumulação de medidas de execução indireta e de execução por sub-rogação. 35. Princípios do processo de execução. (PP. 807 – 816). Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Civil, volume único, 3ª edição revisada e atualizada e ampliada. 35.1.…

informação, e ela em busca de audiência anuncia os casos de criminalidade, com o objetivo de também de certa forma pressionar a justiça para que tome as determinadas medidas cabíveis, e para isso apresentam os acusados à sociedade de forma assustadora. 2 MÍDIA. A mídia consiste basicamente, na atividade de veicular informação, e a medida que a sociedade evolui, esses meios de comunicação vão se tornado cada vez mais eficientes, e foi assim que chegamos aqui, com o mais…

* DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Não se pode confundir relaxamento de prisão com liberdade provisória, nem tampouco com revogação da prisão cautelar. Vejamos as Distinções: A) Ao tratarmos dos direitos e garantias constitucionais relativos à liberdade de locomoção, o relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela…

Jurisdição 68 4.5.5 Artigo 620 do CPC – Constrição menos gravosa 68 4.5.6 Efetividade da penhora on-line 70 4.6 Inovações das legislações Pertinentes 73 4.6.1 Atualizações introduzidas pela Lei 11382 acerca do Instituto 74 4.6.2 Utilização do Arresto on-line 76 5. CONCLUSÃO 81 6. REFERENCIAS 83 ANEXOS 1. INTRODUÇÃO O ser humano por se tratar de um ser eminentemente sociável, tem a necessidade de conviver em sociedade, normalmente divididos em grupos ou…

TUTELA CAUTELAR ..................................................................................................... 34 3.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TUTELA CAUTELAR................................................. 37 3.1.1 Poder Geral de Cautela ............................................................................................. 39 3.2 PROCEDIMENTO CAUTELAR .................................................................................... 40 3.3 QUADRO SOBRE A TUTELA…

As medidas cautelares processuais penais e a novel sistemática processual penal: uma análise da Lei nº 12.403/2011 Pedro Ivo Leite Queiroz, Daniel Ferreira de Lira, Hertha França Costa Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a evolução histórica da legislação penal e processual penal no tocante ao encarceramento de pessoas em virtude do cometimento de infrações penais, mostrando que a legislação do CPP, inspirada na lei italiana de 1930, em pleno regime fascista,…

IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação…

fazer. O CPC da mesma forma que garante a organização do processo, serve também para limitar o arbítrio do Estado, do juiz. 1.2. Espécies de Processo: O processo possui três espécies: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. Processo de conhecimento é aquele que o juiz declara quem tem razão no conflito, aquele em que o juiz está conhecendo o conflito, para julgar ao final. O processo de conhecimento tem três tipos: a) declaratório em sentido estrito,…

PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Lei 12.403/11 Brasília – 2014 PRISÃO É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente (juiz) ou no caso de flagrante delito por policiais ou qualquer do povo. REFORMAS IMPORTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RELACIONADAS À PRISÃO Lei.10.258/2001 – Prisão Especial; Lei.10.792/2003 – Interrogatório; Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Publicação

aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais…