Não São Credores Com Privilégio Especial

CONCEITO DE CREDORES Credores são pessoas ou entidades que providenciaram um bem, serviço ou financiamento a uma empresa, e que agora possuem o direito, e a empresa possui a obrigação. Os credores podem ou não possuir garantias para que esses pagamentos sejam realizados. Se possuírem garantias, estas responderão por um eventual incumprimento (acontece quando um devedor não cumpre as suas obrigações de pagamento). Se não possuírem, terão que repartir com outros credores…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. REQUISITOS LEGAIS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6 3. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8 4. CREDORES SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8 5. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ART. 162 DA LRE 10 6. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ART. 163 DA LR 10 7. PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO 11 8. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13 9. CONCLUSÃO 15 10.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO Sob…

recuperação judicial ou na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, nem as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Da Prescrição – A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspendem o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares…

(faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que não pagavam suas dívidas. Tal fato pode ser observado nas legislações das antigas civilizações: Índia (Código…

Nacional, a qual também é conhecida como Lei de Recuperação de Empresas. Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a sua falência, o que poderá manter a fonte produtora do emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores, preservando a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, desde que a continuidade das atividades do devedor seja economicamente viável. A nova lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial…

a solução judicial da situação jurídica do devedor empresárioque não paga no vencimento obrigação líquida 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência?R. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear.Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significandofaltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro.Não ter com que pagar os credores, fracassar. 4. Qual a origem etimológica do vocábulo…

recuperação extrajudicial desenvolve-se de acordo com o plano aprovado pelos credores e não afeta os contratos de trabalho e os créditos do trabalhador, que permanecem integrais, mesmo porque a relação de emprego é mantida e se desenvolve normalmente.  Recuperação Judicial – A recuperação judicial depende de cumprimento, pelo devedor, de exigências estabelecidas pela lei e da aprovação pela assembléia de credores ou decisão do juiz, tendo por objetivo dar continuidade à atividade…

Concurso de Credores na Falência A reunião de credores do empresário falido é chamada por alguns doutrinadores de massa falida subjetiva, sendo que a Lei 11.101/2005 estabelece critérios para que os créditos existentes em relação à empresa falida possam ser apurados, aceitos, classificados ou até mesmo recusados, com o objetivo de se estabelecer uma ordem hierárquica a que estão sujeitos os credores para o seu recebimento, sendo esta reunião denominada de concurso. Sendo assim, a…

onde todos os credores do falido, ressalvadas as exceções previstas legalmente, acorrem a um único juízo e em um único processo executam o patrimônio do devedor empresário. Diferencia-se, portanto, da execução individual, onde são executados algum(s) bem(s) do devedor, visto que na falência todo o patrimônio penhorável do devedor é comprometido pela execução. E, ainda, na execução temos um ou alguns credores determinados acionando o devedor, já na falência temos todos os credores,…

da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito pelo Judiciário, por ser este um procedimento custoso a população como um todo, não podendo tornar viável toda e qualquer recuperação judicial.…