Não Sujeição E Desapropriação

o espaço público, um espaço coletivo, simbolizado tanto pela praça – a piazza italiana ou a ágora grega – como pela rua; são locais onde, teoricamente, todas as pessoas sem distinção, podem livremente se reunir e trafegar. A noção de espaço público não é uma negação de cidade, ela representa a afirmação da sua existência. Na ausência de edificação, encorpara-se a presença das pessoas que a habitam; na sua configuração espacial contida e delimitada pelo ambiente construído, vive-se a…

também ficam obrigadas a colocar quantidade de pulsos efetuados no mês atual de cobrança e a média dos últimos seis meses. Art. 2º O disposto no art. 1º não implicará custos adicionais de tarifação aos usuários, em razão de eventual mudança no sistema de informações de fatura. Art. 3º Em caso de contestação da fatura telefônica, a medição aferida não será admita como prova contra o consumidor, salvo se o contrário for demonstrado, cabendo às prestadoras o ônus da prova, assim como a…

independentemente de terem sido auferidas ou realizadas. 3 - Quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas, deve ser considerada a vida definida ou provável da entidade, bem como o fato de ela permanecer ou não existindo e funcionando. 4 - O patrimônio é o objeto da Contabilidade e pertence à entidade, confundindo-se, apenas, com os patrimônios dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedades ou instituições. 5 - Os…

PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante recurso - torna-se imutável a norma…

outros. DireitoPositivo – Conjunto de normas vigentes em um determinado Estado. DireitoNatural - Sentimento de justiça emanado pela sociedade. A pura expectativa de direito. DireitoSubjetivo - "facultas agendi" - Faculdade individual de agir ou não agir dentro das regras legais. DireitoObjetivo - "norma agendi" - o direito imposto pelo Estado, ou seja, a simples existência das normas e sua aplicação geral. DireitoPúblico - Todas as normas de ordem pública que disciplinam o…

SER DO ESTADO. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO • SOCIOLÓGICO (FERDINAND LASSALLE): SOMATÓRIA DE FATOS REAIS DO PODER DE UMA SOCIEDADE • DE NADA SERVIRÁ O QUE SE ESCREVER NUMA FOLHA DE PAPEL , SE NÃO SE JUSTIFICAR PELOS FATOS REAIS E EFETIVOS DO PODER (...) AS CONSTITUIÇÕES ESCRITAS NÃO TÊM VALOR NEM SÃO DURÁVEIS A NÃO SER QUE EXPRIMAM FIELMENTE OS FATORES DO PODER QUE IMPERAM NA REALIDADE SOCIAL. • POLÍTICO (CARL SCHIMITT): ESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ESTATAL, GARANTIA DAS LIBERDADES…

Direito Administrativo no formato de revisão em exercícios de concursos. O motivo principal é a proximidade dos concursos para a Receita Federal. É evidente que a proximidade de um concurso não dispensa o estudo de teoria pura e simples. Entretanto, a meu ver, nessas circunstâncias, o estudo da teoria não pode ser extensivo, mas sim focado nos pontos mais freqüentemente explorados pelas bancas, no nosso caso, especialmente pela ESAF. Penso que a melhor forma de levar a bom termo…

Federal em matéria tributária prescreve de forma ampla as áreas dentro das quais os entes podem exercer a tributação. Assim, os entes políticos só podem atuar dentro dos estritos termos da competência atribuída pelo legislador, uma vez que dela recebem não o poder tributário e sim uma parcela deste poder, limitadas pela norma que disciplinam seu exercício. Roque Antonio Carraza ressalta que: (...) o legislador de cada pessoa política (União, Estados, Municípios ou Distrito…

CIDADE 3a edição revista, ampliada e atualizada EDITORA LUMEN JURIS Rio de Janeiro 2009 Copyright © 2009 by José dos Santos Carvalho Filho PRODUÇÃO EDITORIAL Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA. não se responsabiliza pelas opiniões emitidas nesta obra por seu Autor. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos…

administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato administrativo. Desvio de poder legislativo. Desvio de poder na…