Não Se Exige Para A Consumação Do Delito De Rufianismo

ou seja, a defesa argumenta que não é competência da Polícia Militar representar por medidas cautelares. Caso essa argumentação de defesa for aceita, o que está em risco é a segurança pública da coletividade. Às Polícias Militares dos Estados compete à atividade de polícia ostensiva, de preservação e restauração da ordem pública, e dentro deste contexto possui respaldo no ordenamento jurídico para adentrar em qualquer casa ou domicílio nos casos de flagrante delito, desastre ou para…

mais fácil obter o que se deseja com um sorriso do que à ponta da espada.” ATENÇÃO LEIA AS INSTRUÇÕES ABAIXO Após identificado e instalado na sala, você não poderá consultar qualquer material, enquanto aguarda o horário de início da prova. Siga, atentamente, a forma correta de preenchimento do Cartão de Respostas, conforme estabelecido no próprio. Não haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato. Por motivo de segurança: O candidato só poderá retirar-se…

tratados e declarações internacionais de direitos humanos das mulheres2, os Estados se comprometeram a garantir a igualdade e a não discriminação perante a lei e na prática. Comprometeram-se, ainda, especialmente, a assegurar que se revogue quaisquer leis que discriminem por motivo de sexo, bem como que se elimine o preconceito de gênero na administração da justiça. Este mandato não tem sido cumprido, já que alguns países da região ainda mantêm leis que vulneram de maneira flagrante os…

Vilson Leonel, Eloíse Machado de Sousa Alano e a colega de trabalho Luciana Cardoso de Aguiar, pelo apoio e orientação na metodologia apresentada e redação jurídica. Ao amigo e professor Marcelo Politano de Freitas, não obstante toda a distância, reduzida via tecnologia voIP, que não poupou esforços em discutir e sugerir as idéias apresentadas. À Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, pelas contínuas oportunidades de desenvolvimento profissional. RESUMO O objetivo deste…

RESUMO Como toda atividade clandestina, a prostituição infantil sempre foi abafada. Na visão da grande maioria das pessoas, não só dos leigos como também dos instruídos, acreditam que os principais clientes que procuram pelos serviços das menores eram os turistas estrangeiros, que vem para o país e se encantam com as mulheres seminuas que encontram nas praias e, por quê não, nas ruas. No entanto, acredita-se que a maioria dos clientes são brasileiros de classe média alta e rica,…

supremacia perante as outras normas jurídicas2. 2. Quanto à forma: Constituição escrita – É aquela que está reunida em um único texto, como todas as Constituições brasileiras desde 1824. Constituição não escrita, consuetudinária ou costumeira – Nesta hipótese as normas não são reunidas em um documentos, não são codificadas em um texto solene. Estão previstas em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções. O Exemplo mais famoso é a Constituição inglesa. 3.Quanto ao modo de…

vez por Hans Gross, considerado o pai da criminalística, juiz de instrução e professor de direito penal, em 1892, na Alemanha, ao publicar seu livro como sistema de criminalística, Manual do Juiz de instrução. Para Gilberto Porto a Criminalística não se constitui em uma ciência, mas em uma disciplina transformada e elevada para um sistema, aplicando dados fornecidos por diversas ciências, artes e outras disciplinas, utilizando os próprios métodos inerentes a essas ciências. O…

........................................................................................ 35 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO .................................................................................................................... 37 PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ............................................................................................... 41 PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS…

CONFERIDOS PELO GOVERNADOR, E A GRADUAÇÃO DOS PRAÇAS PELO COMANDANTE GERAL DA PM. O POLICIAL DA ATIVA, QUE ACEITAR CARGO PUBLICO CIVIL PERMANENTE, SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA NA FORMA DA LEI. O PM QUE ACEITAR FUNÇÃO PUBLICA OU CARGO PUBLICO TEMPORARIO NÃO ELETIVO AINDA QUE DA ADM. INDIRETA, FICARÁ AGREGADO, ENQUANTO PERMANECER NESSA SITUAÇÃO, E SÓ PODERÁ SER PROMOVIDO POR ANTIGUIDADE, CONTANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA AQUELA PROMOÇÃO E TRANSFERENCIA PARA RESERVA, DEPOIS DE…

questões e escolha a resposta que você considera correta, assinalando com caneta esferográfica azul ou preta. • Para cada questão existe apenas uma resposta correta. • Responda a todas as questões. • Durante a realização da prova não será permitida consulta a livros, anotações e comentários de qualquer natureza. • Será permitida a saída do candidato após transcorrida 1 hora do início da prova, sem levar o caderno de questões e esta capa. • O candidato que se retirar…