Não Se Confunde Perda Com Despesa Uma Vez Que A Primeira

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requerem os Autores que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, para que o acesso à justiça lhes seja garantido, pelo que o não deferimento do pedido implicará em prejuízo aos postulantes, eis que os mesmos não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. I – DOS FATOS Em data de 18/10/2009 as partes assinaram Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, referente ao…

pagar a divida do devedor, se este não o fizer. *é garantia pessoal ou fidejussória. 2.Natureza Juridica. *acessória pq só existe como garantia da obrigação de outrem. -por ser acessória, a fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, não podendo entretanto ser de valor superior ou mais onerosa do que esta. -se tal ocorrer anula-se somente o excesso. *subsidiaria = tem sua execução subordinada ao não cumprimento deste, pelo…

pagamento ou recebimento no momento de sua efetivação, não importando a que período se refere o fato. Regime de Competência Determina que as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. Regime Misto Consiste no registro das despesas quando incorridas independentemente de estarem pagas ou não, e o registro das receitas somente quando…

devem ser conhecidos para poder avaliar adequadamente as informações financeiras. O objetivo do trabalho é trazer, de forma objetiva, a real situação em questões específicas da contabilidade atual e possíveis tendências para um futuro não muito próximo. 2. Definições conceituais dos principios da contabilidade: 2.1 ENTIDADE O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a…

a apreensão, o registro, relato, demonstração e análise das variações sofridas pelo patrimônio, buscando descobrir suas causas, de forma a possibilidade a feitura de prospecções sobre a entidade e não podem sofrer qualquer restrição na sua observância. Os princípios, na condição de verdades primeiras de uma ciência, jamais serão diretivas de natureza operacional, característica essencial das normas – expressões de direito positivo, que a partir dos princípios, estabelecem ordenamentos…

modificação ou não, mas quando ambas as partes tiverem com a mesma vontade, daí para frente tem-se um contrato, um contrato típico ou atípico. A estrutura do contrato, quanto a sua formação, envolve uma primeira declaração e uma segunda declaração para que então se gere a obrigação. Porém, em se tratando de ato unilateral, trata-se de uma única vontade, que não necessita ser aceitado por ninguém, onde ele por si só já gera obrigação ao emitente. Tem uma estrutura bastante diferenciada,…

Decreto legislativo não é lei nem ato simplesmente administrativo. Ele é próprio para o aprovação de convênios e consórcios; fixação da remuneração de contas; concessão de títulos honoríficos; e demais deliberações do plenário sobre atos providos do Executivo ou proposições de repercussão externa e de interesse geral do Município. Resolução é deliberação do plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e de interesse interno da Câmara, promulgada por seu presidente. Não é lei, nem…

corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais.” (RE 138.284-8 / CE. T. Pleno. Rel. Min. Carlos Velloso. D.J. 28.08.92). AVALIAÇÃO CRÍTICA: Pressupostos lógicos da divisão do gênero em espécies: leis da divisão lógica de Gredt ou regras da divisão (Susan Estebbing): (a) A divisão deve ser intrínseca: a distinção deve ser feita no…

O Princípio da Entidade presente na resolução do CFC se assemelha muito ao Postulado Contábil da Entidade, destacando-se autonomia patrimonial em relação aos sócios, ou seja, o fato de que o patrimônio da entidade não se confunde com o de seus proprietários. Na prática, este é um dos princípios mais desrespeitados pelos empresários, em especial nas micro e pequenas empresas, o que exige do contabilista que preste serviços a estes tipos de entidades uma atenção redobrada. A…

públicos, para ministrar para vocês a disciplina de Contabilidade Geral para o concurso de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. O Estratégia conta com os melhores professores do Brasil, não tenham dúvidas. Certamente, estudando pelo material que ofereceremos aqui, em todas as disciplinas, você não precisará de mais nada para ter uma preparação sólida e focada para este certame. Creiam-me. O cargo de ATRFB dispensa maiores comentários, posto que a Receita Federal é hoje umas…