Não Ocorrendo O Julgamento Antecipado Da Lide O Juiz Nec

PENHOR, DA HIPOTE C E DA ANTICRESE 172 CAPÍTULO 1— DISPOSIÇÕES GERAIS 82. Conceito e características 83. Efeitos: preferência, seqüela, excussão e indivisibilidade 84. Requisitos para validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86. Vencimento antecipado da dívida. Saldo 93. Do penhor de veículos 94. Do penhor legal CAPÍTULO III — DA HIPOTECA 95. Conceito e características 96. Objeto 97. Espécies 98. Pluralidade de hipotecas 99. Direito de remição 100. Perempção 101. Extinção da…

O art. 5, XXXIX, CF e o art.1, CP tratam do princípio da legalidade que se desdobra em princípio da reserva legal e da anterioridade. Eles exigem lei anterior ao fato prevendo o crime para que seja aplicada a pena. Art. 5, XXXIX, CF (= art. 1, CP): não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. 2- Plano Instrumental ou Processual: o Brasil é Estado constitucional democrático de direito (art.1.° da CF) e dessa idéia combinada com o art. 5, LIV, CF se…

dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Correspondente ao 865 do CCB/1916 Art. 235. Deteriorada a coisa,…

embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Correspondente ao 865 do CCB/1916 Art. 235. Deteriorada a coisa,…

Grau Juiz TÚLIO JOSÉ MOURA PINHEIRO Juiz RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA Juiz JAIME LUIZ VICARI Juiz ROBERTO LUCAS PACHECO Juiz JOSÉ INÁCIO SCHAEFER Juiz RICARDO JOSÉ ROESLER Juiz DOMINGOS PALUDO Juiz PAULO ROBERTO SARTORATO Juiz ROBSON LUZ VARELLA Juiz PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Juiz CARLOS ALBERTO CIVINSKI Juiz LUIZ FERNANDO BOLLER Juiz RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLAÇO Juíza DENISE VOLPATO Juiz CARLOS ADILSON SILVA Juiz STANLEY DA SILVA BRAGA Juiz NEWTON VARELLA JÚNIOR…

próprias, que o distinguem dos direitos pessoais ou obrigacionais. Sua disciplina segue, dentre outros, os seguintes princípios: a) Princípio da aderência, especialização ou inerência — estabelece um vínculo ou relação entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir. Nos direitos pessoais, o vínculo obrigacional existente entre credor e devedor confere ao primeiro o direito de exigir a prestação prometida. b) Princípio do absolutismo —…

de Vasconcellos Knöller Paula Cristiane Pinto Ramada Ricardo Fernandes Maia Roberta Helena Berzoini A. P. Lucena Rodrigo Ribeiro Rolli Ronaldo Figueiredo Brito Thais Miranda de Oliveira Theresa Calvet de Magalhães Thiago Moreira Editar Juiz de Fora-MG 2011 Conselho Editorial Prof. Dr. Bruno Lacerda (Membro Externo – UFJF – MG) Prof. Dr. Cleyson de Moraes Mello Profa. Dra. Elena de Carvalho Gomes Prof. Dr. Nuno M. M. S. Coelho Profa. Dra. Núria Belloso Martín (Membro Externo

3a Edição EDITORA LUMEN JURIS Rio de Janeiro 2005 Copyright © 2005 Geraldo Prado SUPERVISÃO EDITORIAL Antonio Becker EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Maanaim Informática Ltda. Telefone: (21) 2242-4017 CAPA Márcia Campos A EDITORA LUMEN JURIS não aprova ou reprova as opiniões emitidas nesta obra, as quais são de responsabilidade exclusiva do seu Autor. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou…

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há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito, exatamente como foi publicada em 1999. Dita digitalização está sujeita às falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor…