Não Existe Nenhum Direito Absoluto Ou Seja Existem Sistemas De Normas

estruturais nos governos de outros países. Sendo assim, existem dois problemas que estão constantemente a vir ao de cima: 1. Intensidade com que os fenómenos sociais se impõem à atenção do cidadão; 2. Rapidez com que eles se processam, nascem e morrem. A intensidade gera uma sensação de absoluto no modo como observamos os fenómenos. Por sua vez, a rapidez origina o esquecimento (tudo se consome e esquece rapidamente). Ainda, em relação ao absoluto de hoje, designa-se nada amanhã, por…

garantias fundamentais do cidadão, o direito constitucional de ação e o direito à produção de prova. Através do direito constitucional de ação o cidadão tem a faculdade de acionar o Estado-Juiz para que este venha a solucionar o conflito de interesses existente e lhe entregue a tutela jurisdicional adequada à proteção do direito, utilizando-se de todos os meios necessários para que isso ocorra. O processo deve garantir uma proteção efetiva aos interesses e direitos jurídicos.…

ESTADO II. RAMOS DO DIREITO A Ciência do Direito é única. Mas para melhor entendê-la, os juristas a dividem em ramos do direito. Os ramos do direito são: 1. DIREITO PÚBLICO 2. DIREITO PRIVADO 3. DIREITOS DIFUSOS 1. DIREITO PÚBLICO Composto de normas que regulam as relações jurídicas do Estado, bem como sua relação com os outros Estados e com os particulares. O Estado aparece como titular de direitos ou obrigações. Divide-se, basicamente, em: a- Direito…

onde não há respaldo legislativo, isso tem sido cada vez mais comum. - Existem dois princípios colidentes do processo civil, a celeridade e a segurança jurídica, e diante disso é necessário o meio termo. CONTRADITÓRIO - Criado por dois elementos: 1-ciência inequívoca de todos os atos do processo. 2- E a oportunidade de manifestação. O juiz precisa fundamentar as decisões. Petição inicial indeferia. Cabe apelação, sem contrarrazões hoje. Mas essa já foi uma discussão de feria ou não…

INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO PERANTE ANTINOMIAS E LACUNAS Tarlei Lemos Pereira Leia mais: http://jus.com.br/artigos/19511/lacunas-meios-deintegracao-e-antinomias#ixzz3kc5v8mvd 1) Classificação das antinomias ANTINOMIA: Filosofia do Direito. 1. Oposição existente entre normas e princípios no momento de sua aplicação por serem emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, fazendo com que o aplicador fique numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de…

Sumário Introdução P. 03 I. DIREITO SUBJETIVO P. 04 1.1 Noção e delimitação de Direito Objetivo P. 04 1.2 A origem do direito objetivo P. 04 1.3 O direito objetivo deve ser justo P. 05 1.4 A ordem Jurídica P. 05 II. DIREITO SUBJETIVO P. 05 2.1 Noção de direito Subjetivo P. 05 III. A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO SUBJETIVO P. 06 3.1 Teoria da vontade P. 06 3.2 Teoria do interesse P. 06 3.3 Teoria da eclética P. 06 3.4 Teoria normativa P. 06 3.5 Teoria da situação de fato P

Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: “República”: consagração do principio republicano. É a forma de governo. República federativa do Brasil. Características da República A coisa é do povo. Embora, o povo escolha representantes para a gestão de "sua coisa", estes representantes não se apoderam da coisa pública. Assim, é essencial que tenhamos em uma república: Temporariedade dos mandatos: pois assim, nenhum representante tomará para si…

dominante de valores em determinada sociedade. Raros são aqueles que definem axiologia como "ciência dos valores". Tal definição é descartada por sociólogos e filósofos, como Nildo Viana, sendo o termo considerado insustentável, já que tal ciência não existe concretamente e nem foi sistematizada intelectualmente. A definição mais comum de axiologia é que ela é um ramo da Filosofia que tem por objeto o estudo dos valores. Esta definição também é descartada por Viana, pois para este…

1. Qual a relação existente entre Direito e Estado? Não existe nenhum Direito absoluto, ou seja, existem sistemas de normas jurídicas - o Direito alemão, o Direito norte-americano, o Direito brasileiro cujas esferas de validade são limitadas de modos característicos. Além disso, existe também um complexo de normas que compreendem o Direito Internacional. O problema do Estado como fenômeno jurídico tem por tarefa delimitar as manifestações empíricas do Direito positivo e como se inter-relacionam

comum “O bem comum consiste no conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana e do social” (Papa João XXIII). ORIGEM DO ESTADO: Sob o período do surgimento do Estado existem três posições fundamentais: 1-O Estado sempre existiu visto que o homem desde que vive na terra está integrado numa organização social, dotada de poder e com autoridade para determinar o comportamento social de todo o grupo; 2-A…