Não Eventualidade Direito Trabalho

personalidade jurídica ao Ser humano (art. 4º, CCB), possibilitando a sua participação como sujeito de direitos e obrigações na esfera jurídica. Tal fato confere ao homem, desde os primeiros momentos de vida, os chamados direitos personalíssimos, como o direito à honra e boa fama, à imagem, à vida, etc. Já a morte, se por um lado extingue a personalidade jurídica do homem (art. 10, CCB), por outro cria direitos e obrigações para aqueles sujeitos devidamente constituídos como…

Questionário Direito do Trabalho 1) Qual a função dos princípios? Atuar na verdade ate mesmo na fase d construção da regra do direito, garantindo direito trabalhista e equilíbrio existente entre emprego e empregador. Na função informativa, normativa e interpretativa. 2) Cite e explique qual o principio mais importante para o direito do trabalho? Principio protetor, porque protege o empregado, a relação de emprego e desigualdade, vem pra igualar as relações. Subdivide em Benéfica, favorável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SC Autos nº 025.00.000000-0 BRASILEIRINHAS S/A, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move BIANCA SOARES, também devidamente qualificada, vem, respeitosamente, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, que esta subscreve, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à presente ação…

RELAÇÃO DE TRABALHO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Refere-se a trabalho qualquer que seja a modalidade do serviço prestado (contínuo, eventual, temporário). A relação de emprego é uma das modalidades de relação de trabalho e que segundo a norma regente caracteriza-se pela prestação de serviço por pessoa física, com pessoalidade, de forma não - eventual, efetuada com onerosidade e subordinação. 2. QUAIS OS PRESSUPOSTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UMA RELAÇÃO DE TRABALHO? Relação de trabalho…

DIREITO DO TRABALHO I Prof.: Fernanda Modolo modolofernanda@ig.com.br 1- Antecedentes Históricos do Direito do trabalho 1.1) Sociedade Pré- Industrial A) Escravidão (Sec. IV a. C e V d. C): Existem normas trabalhistas? No período da escravidão não existiu nenhuma norma trabalhista, visto que os mesmo eram considerados “coisas” objetos de direito. B) Servidão (Sec. V d até Sec. XIV): Já temos normas trabalhistas? Não existiam normas trabalhistas, isso devido à vinculação…

DIREITO DO TRABALHO 24.08.13 1. INTRODUÇÃO. Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego. A relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO: relação de trabalho + requisitos caracterizadores do vínculo empregatício (elementos fáticos – jurídicos ou pressupostos). Requisitos: 1. Legais: arts. 2º (caput - conceito de empregador) e 3º (caput – conceito de empregado) da CLT. 2. Cumulativos:

DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015 DA RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os…

doméstica??? Os serviços prestados por diarista que comparece para o trabalho, uma ou duas vezes na semana, não se confundem com o trabalho doméstico previsto na Lei5.859/72, eis que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação. A Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico o conceitua como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial…

AS RELAÇÕES DE TRABALHO Caroline Costa Bez* Janaina Gonçalves Dos Santos** Leandro Zanette*** Genival da Silva**** Luiz Henrique Pelegrini***** Luiza Machado****** João Paulo Anastácio******* Sandro Geruzo******** Resumo: O presente artigo irá tratar de assuntos básicos referentes à relação de trabalho do empregado e empregador. E, para melhor entendimento e compreensão do mesmo, foi realizada pesquisa bibliográfica em sites, livros e documentos atualizados. Por último,…

Transação Renúncia é o ato unilateral (de uma só pessoa) da abdicação de um direito por parte do seu titular. A regra é que no Dir. do Trabalho é ilícita (proibida), mas há exceção, pode ocorrer, desde que, de forma expressa (explícita) e inconfundível. Há direitos adquiridos que não podem ser renunciados. Ex.: Registro na carteira de trabalho; limites legais de jornada de trabalho; segurança do trabalho. Há direitos que podem ser renunciados. Ex.: Transporte e refeição…