Não Estará Obrigado A Se Submeter A Testes De Alcoolemia

consumo estaria proibido. Tal medida tornou-se mundialmente conhecida como “Lei Seca”, e qualquer forma de restrição às bebidas alcoólicas passou a ser batizada dessa maneira.Ocorre que tal ato de proibição nacional mostrou-se imensamente impopular, não sendo suficiente para diminuir o consumo de bebidas pela sociedade, já que elas eram contrabandeadas e até mesmo fabricadas de forma artesanal. Existia ainda outra parcela da população que se passava por médicos para ter acesso a…

embriagado, agora está sujeito a uma multa de R$ 1.915,40, podendo esta penalidade chegar, ainda, ao valor de R$ 3.830,80, caso haja reincidência no período de até 12 meses. Além disso, pela recente legislação, para que o motorista seja submetido aos testes que comprovam a embriaguez ao volante, basta que se envolva em acidente de trânsito ou que seja alvo de fiscalização de trânsito. Antes da nova lei, mesmo se envolvendo em um sinistro de trânsito ou sendo selecionado em uma…

estado ebriático do indivíduo que dirige veículo automotor após a ingestão de bebidas alcoólicas, impossibilitando por vezes a responsabilização civil e criminal dos que praticam esta reprovável conduta. PALAVRAS-CHAVE: Embriaguez; lei seca; alcoolemia; provas; fiscalização; Código de Trânsito Brasileiro. 1 Acadêmico do curso de Direito na Faculdade de Ciências Humanas, exatas e Letras de RondôniaFARO, Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Rondônia - UNIR em 2004,

Seção II do Capítulo XIX do CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito. Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender, inicialmente, o que é homicídio (nome dado pelo Código…

_________________________________________________ Membro: Prof. , UNIESP PRESIDENTE PRUDENTE 2013 “Renda-se, como eu me rendi. Mergulhe no que você não conhece como eu mergulhei. Não se preocupe em entender, viver ultrapassa qualquer entendimento." Clarice Lispector Dedicatória Dedico este trabalho

problemas que se arrastam desde a lei 11.705/2008. Constatamos que a questão probatória continuará viciada, em virtude da violação de princípios básicos do direito pátrio, fazendo com que a criminalização da embriaguez ao volante, prevista no art. 306, não resolva o problema dos altos índices de acidente no trânsito brasileiro. 2. EMBRIAGUEZ Segundo o doutrinador FERNANDO CAPEZ (2009, p.313), o conceito de Embriaguez é o seguinte: Causa capaz de levar…

repousa no fato de ser uma questão que suscita inúmeras discussões e pela sua relevância na integridade física e vital do ser humano. Logo, não há dúvidas que a interpretação e aplicabilidade da lei se faz necessária. Entende-se, portanto, que as questões levantadas no trabalho mostram a importância dessa lei dentro do Código de Trânsito Brasileiro, contribuindo não somente para o ordenamento jurídico bem como o direito a vida através de um ambiente de trânsito saudável. 2 CONCEITO DE…

em diversas leis esparsas do nosso ordenamento jurídico pátrio, entre elas está a Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual também tutela em seu texto outros bens jurídicos como a segurança viária e o patrimônio, não obstante é a vida o bem precípuo que essa legislação busca proteger ao estabelecer normas que regulamentam o trânsito em nossa sociedade. A gênese dessa legislação se justificou pela necessidade de orientar a utilização de…

Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, o direito de não produzir prova contra si mesmo e a prisão em flagrante. Ademais, será demonstrado alguns questionamentos sobre a aplicação da norma e seus reflexos na sociedade brasileira. Além, da análise de legislações referente à Constituição…

administrativa não é mais necessário que o motorista apresente seis decigramas ou mais de substância etílica ou de efeito semelhante por litro de sangue, bastando que dirija veículo automotor "sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". Hoje, para que o condutor responda pela infração administrativa, é suficiente que dirija sob a influência de substância alcoólica ou de entorpecente, ainda que não supere o extinto limite legal de…