Não Estará Obrigado A Se Submeter A Testes De Alcoolemia

ESPECIAL DE BRASÍLIA NOME COMPLETO EM CAIXA ALTA E NEGRITO, brasileiro, solteiro, nome da profissão, portador da CNH nº. ???, CPF ???, residente e domiciliado na endereço, objetivando não ser obstado em seu direito de ir e vir, não ser obrigado a submeter-se ao chamado bafômetro, nem tampouco penalizado por tal negativa ou sofrer constrangimento físico por parte de agentes ou representantes do Departamento de Transito (DETRAN) ou Polícia Militar (PM)…

tudo que sou e tudo que consegui, bem como por iluminar sempre o meus caminhos e da minha família. Ao meu pai, Gustavo Abrantes de Barros Júnior (in memorian), exemplo de vida, de amigo, de pai e de ser humano. Indiscutivelmente meu ídolo. Muito Obrigado por todos os seus ensinamentos, pois a ti tudo devo, seja no campo profissional, pessoal, familiar, em todos os segmentos da minha vida tens participação. Te amo pra sempre meu velho! Á minha fantástica e incansável mãe, Maria das…

ÁLCOOL versus DIREÇÃO VEICULAR: um ponto de vista prático-doutrinário Klinger Sobreira de Almeida* 1. INTRODUÇÃO Não obstante alguns países, inclusive o Brasil, admitam uma pequena faixa de tolerância na relação álcool x direção veicular, estou convencido de que o modelo mais sensato é o japonês: tolerância zero. Aliás, esse é o parâmetro seguido há mais de sete anos pelas empresas de transporte rodoviário de passageiros que integram o grupo Águia Branca1. Os conhecidos…

semana, como forma de eliminar o stress da vida atual. Este artigo busca criticar os equívocos da Lei Seca – Lei 11.705/2008 – como também explicar as dúvidas existentes acerca de sua aplicação. Palavras chaves: Lei Seca – Lei 11.705/2008; Testes de Alcoolemia; Artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB; Tolerância Zero. 1. INTRODUÇÃO: No dia 20 de junho de 2008 entrou em vigor a Lei nº 11.705/2008. Mais conhecida como “Lei Seca”, alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito…

ao volante. Pela literalidade da Lei, pode-se extrair que não há a necessidade indispensável da condução anormal, ou seja, dirigir o veículo gerando perigo de dano. Aduz-se, portanto que o crime passou a ser tratado como de perigo abstrato, a despeito de parte da doutrina, como Gomes (2009c) e Jesus (2008), repelir tal caracterização. A polêmica reside na conditio sine qua non do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia capazes de mensurar de maneira específica a…

(art3 III da lei 12.037– o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.) c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? Não. Pode com relação aos fatos,mas quanto a identificação é obrigatória.Se silenciar responde por contravenção penal( art. 68 do dec.lei 3688/41(lei das contarvenções penais). Exercício Suplementar 1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos…

Entretanto, não concordando com as referidas autuações e consequentemente da pontuação em seu prontuário e que resultou no referido procedimento para suspensão de seu Direito de Dirigir e apreensão de sua CNH, é que apresenta à V. Sa. esta defesa com base nos fundamentos legais . Cabe –se também salientar que o referido AIT foi lavrado pela BRIGADA MILITAR de Soledade RS, e deve-ser revisto e anulado uma vez que o defendente não fora convidado à fazer o…

altíssimos de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo uma série de novidades em seu conteúdo, com novas regras a serem seguidas e infrações para coibir os atos dos que resolverem não cumprir as determinações exaradas. Inovou nos aspectos penais, tipificando determinadas condutas como crimes de trânsito, ensejando uma mudança no comportamento da população como um todo, sejam pedestres ou condutores, dispostos…

como o teste do bafômetro e seus limites e proteções constitucionais, a responsabilização criminal do autor de acidente e a intervenção do Direito Penal nas regras de trânsito. PALAVRAS-CHAVE: Embriaguez ao volante. Código de Trânsito Brasileiro. bafômetro. Introdução A cada novo acidente de trânsito que envolva um motorista embriagado, vem à tona a questão do necessário endurecimento penal da legislação de trânsito brasileira. E quando decorre do acidente uma vítima fatal, que…

Alcoolemia Termo médico que define o estado do sangue que contém álcool. Ao apagar das luzes de 2012, no dia 21 de dezembro, foi publicada, com vigência imediata, a nova Lei 12.760, que alterou dispositivos do Código de Trânsito. As novas regras que endurecem a lei seca devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Segundo especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à "subjetividade" do texto. Para advogados, a