Não Estará Obrigado A Se Submeter A Testes De Alcoolemia

trânsito, está transformando cidadãos de bem em verdadeiros criminosos, haja vista que apenas, repise-se, dois copos de cerveja, ou ainda taças de vinho, são suficientes para a caracterização do crime previsto no CTB. Tratando do animus legis, não há dúvida de que se deve realmente proibir a venda de bebida alcoólica em supermercados, permitindo a venda em locais específicos e autorizados que só permitem a entrada de maiores de idade; que deve também ser proibida toda publicidade de…

que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma problemática relevante no país, sendo a gênese de…

AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES: - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT. Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . A Administração Pública só pode exigir quando ela própria cumpre as exigências legais que lhe são impostas. ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº…

Conforme previsto na Lei, uma infração pode se constituir, concomitantemente, na esfera administrativa (civil) e penal. Justamente para que a matéria não seja polemizada no que tanja à dupla punição, o legislador tratou da precaução, pelo artigo 256, parágrafo primeiro: “A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.” DETENÇÃO …

CONTÁBEIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CARLA TOMAL FERNANDES ELIAS DE JESUS HÉLIO VICENTE MOREIRA LUANA APARECIDA DA SILVA ALCOOLEMIA 0 (ZERO) JI-PARANÁ 2008 CARLA TOMAL FERNANDES ELIAS DE JESUS HÉLIO VICENTE MOREIRA LUANA APARECIDA DA SILVA ALCOOLEMIA 0 (ZERO) Projeto de Iniciação Científica apresentado à Comissão de Pesquisa da UNIJIPA, sob orientação da Profa.…

Agradeço a Deus por sempre ter colocado pessoas para me ajudar, nas contínuas lutas do dia a dia, nas dificuldades que diariamente me deparo e me livrado de pessoas que não se alegram com a minha vitória. Agradeço a Deus por ter ao longo da minha vida, sempre me protegido dos perigos que a minha profissão impõe. Finalmente, muito obrigado Deus, por ter colocado pessoas especiais em minha vida, que além de me ajudarem a vencer, nesta longa caminhada, são a fonte da minha inspiração, para…

virtude de motoristas alcoolizados, pois não se tinha uma pressão social para uma mudança neste quadro que mostrava um elevado número de óbito em acidentes, onde o álcool não estava presente só no tanque de combustível. Antes mesmo da “lei seca” bastava o ato de contestação de embriaguez feita pela polícia no ato de flagrante para comprovar que o condutor sob o efeito de álcool oferecia perigo a outros para que fosse punido, já tínhamos uma lei eficiente porém não tínhamos uma…

hipótese de que a Lei Seca não afronta a ordem jurídica e nem os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, através da leitura de livros, artigos científicos e publicações disponíveis na Internet sobre o assunto. Como resultado desta pesquisa, verifica-se que a Lei Seca restringe alguns direitos individuais em detrimento da necessidade do Estado de garantir a segurança da coletividade, o que não contraria a…

Alcoolemia no Transito Agradecimentos Dedico este trabalho primeiramente a Deus, que me proporcionou a oportunidade de frequentar uma universidade e me formar em um curso de Direito. A minha família, em especial a minha mãe, uma das mulheres mais fortes e guerreiras que conheci que fez de mim a mulher que hoje eu sou. Ao meu marido Ricardo que durante estes cinco anos, por noites em claro incontáveis, permaneceu ao meu lado me impulsionando e apoiando, nunca duvidando do meu…

inimigos que não nos deixaram desistir de nossos objetivos. Agradecemos também, a cada amanhecer de incertezas e dúvidas, a cada noite mal dormida de preocupações e saudades, mas que tanto nos deram força e sabedoria. Agradecemos aos mestres Whaslen Fagundes e Fernando Guilherme de Aguiar Tinasi, não somente como profissionais que são, mas como amigos e companheiros que tanto souberam nos auxiliar em momentos de dúvida e nos dar exemplos para a vida. Ao amigo Julissane Araujo Cunha,…