Não Comete Crime Quem

havia iniciado a prática dos crimes antes da Lei 12.015/09 entrar em vigor e, portanto, não poderia ser denunciado por estupro de vulnerável, a duas, que Gilvânia não poderia constar do pólo passivo da ação penal, haja vista que não havia praticado nenhum ato libidinoso com a filha. Diante dos fatos narrados, com base nos estudos realizados, diga fundamentadamente se o remédio constitucional impetrado deve prosperar. Resposta: Não, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado…

No Direito penal islâmico o crime de homicídio é um dos mais graves, sendo considerado o segundo pior pecado que um islâmico pode cometer. O homicídio é divido em três partes: homicídio doloso, homicídio preterintecional e homicídio culposo. O conceito de homicídio doloso é o mesmo que temos para o direito penal brasileiro. Comete homicídio doloso aquele que tem a intenção de retirar a vida de outrem. O indivíduo que comete esse crime é executado, porém a família da vítima pode optar…

o sujeito comete dois ou mais crimes, configura-se o concurso de delitos. Nada impede, contudo, que convivam, em certas ocasiões, os doi concursos, ou seja, varias pessoas cometendo vários crimes. Duas são as espécies de concursos de delitos: o material ou real e o formal ou ideal ou ideológico. O Código Penal no art. 69 caput, cuida do concurso material ao registrar que ele ocorre quando o agente, mediante duas ou mais ações ou omissões, comete dois ou mais crimes, idênticos ou não.…

doutrinária sobre comparar ou não tal ato com o crime de estupro. A nova redação do Art. 213 do Código Penal, traz alterações feita pela Lei 12.015/09, onde passou a ser enquadrada no crime de estupro o agente que pratica com a vítima um ato lascivo sem seu consentimento, estando a receber a mesma pena que o artigo impõe sobre o agente que pratica conjunção carnal sem consentimento da sua vitima. A antiga redação trazia a pratica do Beijo Lascivo como crimes contra os costumes,…

04/12/2013 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL - documento: é todo escrito devido a um autor determinado, contendo exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica e que pode, por si só, causar um dano, por ter valor probatório. - características: - forma escrita – sobre coisa móvel, trasportável e transmissível (papel, pergaminho etc.); não configuram documento o escrito a lápis

aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ) b)não deve mais responder pela infração penal, devido ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica; c)deve continuar respondendo pela infração, mas somente se a pena cominada pela norma anterior não foi de todo abolida e tão somente reduzida. 2) "A pena aumenta–se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno" (CP. art. 155, § 1°). A hipótese configura:…

Penal brasileiro, pode-se afirmar que não constitui exemplo de crime complexo: (A) - o furto. (B) - a extorsão. (C) - a extorsão mediante seqüestro. (D) - o roubo. 2. (VUNESP - 2005 - ed. 2 - questão 42) Quanto ao dolo no crime de apropriação indébita, é correto afirmar que: (A) - deve preexistir à posse ou detenção da coisa. (B) - deve ser posterior à posse ou detenção da coisa. (C) - pode ser anterior ou posterior à posse ou detenção da coisa. (D) - o crime não apresenta modalidade…

1 (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor b. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. c. Determina a utilização compulsória de arbitragem d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores e. Transfere responsabilidades a terceiros Resposta Correta: Estabelece

Direito e Legislação_A4/A5 Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Question1 (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. | a. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor | | | b. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores | | | c. Transfere responsabilidades a terceiros | | | d. Determina a…

Lei vigente no Brasil, a qual todos nós estamos subordinados temos que cumprir e respeitar, mas não temos que concordar, pois alguns absurdos são cometidos pelos nossos legisladores e uma delas é a punição branda aos menores de 18 anos. Exemplo: Artigo 157 § 3° do Código Penal no qual a pena para quem comete tal crime é de 20 a 30 anos, o menor fica apreendido no máximo 3 anos, sendo que os crimes de menor potencial ofensivo os mesmos ficam 45 dias no máximo. Comparando com as Leis…