Não Comete Crime Quem

inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, conforme procuração com poderes especiais, com endereço profissional na rua..., para fins do artigo 39, §2º do CPP, vem, oferecer perante Vossa Excelência QUEIXA-CRIME em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado na rua..., pela prática dos seguintes fatos: DOS FATOS No dia 12 de…

Crime Simples: é o que possui tipo penal único, protegendo apenas um bem jurídico. Podemos citar como exemplo o crime de homicídio, que protege o bem jurídico vida. Crime Complexo: é a fusão vários tipos penais, protegendo dois ou mais bens jurídicos. O latrocínio é um exemplo de crime complexo ou extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte, pois protege os bens jurídicos patrimônio e vida. Crimes de opinião: delito cuja execução consiste em manifestação do…

resposta para as perguntas sem sobra de duvida seria a Pena de Morte para esses delinquentes. Pena de morte se torna um assunto num tanto delicado, pois mesmo que um bandido comete delito, ele tem os seus direitos de serem reinseridos na sociedade, mas como ficam para as famílias que perdem seus antiqueridos para esses crimes cruéis? Aquela velha frase olho no olho dente por dente torna-se um sinônimo de vingança, o bandido mata, porém morre do mesmo jeito morrerá também.…

1. Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes, sendo V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação. ( ) Admite-se a participação de particular no crime de corrupção passiva, em face da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime. ( ) Para a configuração do crime de corrupção passiva…

Question2 No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta: Escolher uma resposta. a. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais b. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de…

1 (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor c. Determina a utilização compulsória de arbitragem d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. e. Transfere responsabilidades a terceiros Resposta Correta: Estabelece a remessa…

Titulação do Crime Capitulação Legal Pena Agravante 289 – Moeda Falsa Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Reclusão: 3 a 12 anos e multa 290 – Crimes assimilados ao de moeda falsa Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; Suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação,…

CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ARTS. 328 A 337-A Sujeito ativo será o particular, como também o funcionário público que esteja atuando despido da sua condição de funcionário, ou seja, esteja atuando como particular. ART. 328 – USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA “ Usurpar o exercício de função pública : Pena – detenção, de 3(três) meses a 2( dois ) anos, e multa Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de 2(dois) a…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL 1. Régis, em 20-02-2012, por volta das 21h25, cometeu crime de homicídio, qualificado por motivo fútil (CP, art. 121, § 2.º, II), contra sua esposa, Alda, usando de uma arma de fogo da qual tinha registro de porte. A certidão de óbito fora lavrada no dia seguinte. Narra o Relatório do Inquérito Policial (CPP, art. 10, § 1.º), entregue ao juiz 24 (vinte e quatro) dias após o fato (CPP, art. 10), que Régis, perturbado pelo fato de Alda passar o dia todo…

diminuição do sofrimento do homem. O Psicólogo Jurídico O Psicólogo Jurídico atua no âmbito da Justiça, nas instituições governamentais e não governamentais, colaborando no planejamento e execução de políticas de cidadania, direitos humanos e prevenção da violência. Para tanto, sua atuação é centrada na orientação do dado psicológico repassado não só para os juristas como também aos sujeitos que carecem de tal intervenção. Contribui para a formulação, revisões e interpretação das…