Não Aplicação Do Cdc

pessoa como consumidora não é o objeto da relação obrigacional, o dar, o fazer ou o não fazer, mas a destinação final que ela dá ao produto ou serviço. De plano, o comerciante não pode ser considerado consumidor, já que ele adquire o produto para a sua revenda, sendo, portanto, um intermediário, e não um destinatário final; destinatário este que vai ser justamente a pessoa a quem ele vai revender o bem”. Paulo Roque A. Khouri assevera que o fito do “CDC, ao proteger o consumidor, não é a…

princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana – Rizzato Nunes Ed. Saraiva. Direito dos contratos – André Luiz Menezes Sette - Ed. Mandamentos. Leitura de informativos do DTF e STJ Judith-dpage@bol.com.br procurar delegacia na DECON – Gávea Não estudar direito do consumidor por Cavalieri Maria Celina Bodan – Dano moral. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CC/1916 - INDIVIDUALISMO Pacta sunt servanda Sujeito de Direito Patrimonial; CF/1988 Pela dignidade da Pessoa Humana Art.…

um aparelho de ar condicionado fabricado pela ré. Apesar de entregue, o produto, desde sua instalação, passou a apresentar problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente. Diante de tais fatos, em 25 de janeiro de 2013, o autor entrou em contato com o fornecedor, que prestou o serviço de assistência técnica. Trocando o termostato do aparelho. Não obstante, o problema persistiu e o autor, por diversas vezes entrou em contato com a ré para tentar resolver o problema de forma amigável.…

produto do mercado de consumo, seja para produção ou não; c) Intermediária: adotada pelo STJ, no sentido de flexibilizar a teoria finalista, considerando consumidor como o destinatário final fático, sendo condição a vulnerbilidade ou hipossuficiência (STJ: Resp. 476.428. 3ª Turma.; e Resp 660.026. 4ª Turma). De igual modo, é equiparado a consumidor às vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art.17 CDC – consumidor bystander), bem ainda as…

regularização da propriedade ante às autoridades administrativas e Registro de Imóveis DIREITOS BÁSICOS DOS ADQUIRENTES - LCI • • • • • • arquivamento do Memorial de Incorporação, como requisito da oferta pública do empreendimento, aplicação de sanções civis e penais contra o incorporador que, por ação ou omissão, frustrar a segurança jurídica do negócio, irretratabilidade do contrato, assegurando aos adquirentes a obtenção do contrato definitivo, dever de informação sobre…

TEMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO 1) A cláusula que estabelece o reajuste das prestações de um contrato pela variação do dólar viola algum princípio afeto ao direito do consumidor? Segundo o art. 6, inc. V do CDC, é um direito do consumidor ter modificado clausulas que estabeleçam prestações desproporcionais, e as que tornam excessivamente onerosas, logo tal clausula fere princípio do equilíbrio contratual absoluto, onde ocorre o combate a prática…

(Revista ABRASCE - 06/2006) por Daniel Ferreira da Ponte No contexto de litígios entre lojistas e empreendedores de shopping centers, vem-se apresentando com certa frequência a invocação, por parte de alguns lojistas, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, tentando-se aplicar a legislação especial de proteção dos consumidores aos contratos de locação em shoppings. A prática mostra que, à exceção de ações renovatórias e revisionais de aluguel, as lides que versam sobre locações em…

direito do consumidor. O art. 5 faz parte das clausulas pétreas, diretamente relacionado na dignidade da pessoa humana. Alguns doutrinadores dizem que o CDC está acima das leis infa-constitucionais. Logo o CDC é im instrumento de realização de valores constitucionais do consumidor, tais como: saúde, liberdade, direito de escolha. Portanto, o CDC destina-se a materializar no plano infra-constitucional os princípios constitucionais do consumidor, tais como: segurança, saúde, liberdade,…

mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. “Alguns doutrinadores [01] chegaram a defender a inaplicabilidade do CDC às instituições financeiras por reputarem que o cliente desta relação jurídica não se enquadraria no conceito de consumidor, pois não poderia ser considerado usuário final de dinheiro, já que este sempre seria utilizado para aquisição de algum bem ou serviço. Para esta corrente, o cliente seria mero…

DIREITO DO CONSUMIDOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Das Sanções Administrativas – arts. 55 a 60 do CDC O capítulo que encerra o Título I disciplina as sanções aos entes federativos (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) revestindo-os de competência para regular e editar normas, em cada área de atuação, sobre infrações e sanções administrativas nas relações de consumo, assim como competência para fiscalizarem e controlarem permanentemente qualquer atividade no mercado de consumo,…