Noções Gerais Da Falencia

do prazo de entrega do imóvel, que nem sempre é respeitado, ou então quando se constata que a incorporadora vem sofrendo sérias dificuldades financeiras, falta de recursos para a produção das unidades que já haviam sido vendidas, além é claro da falência de algumas incorporadoras e construtoras. Tais situações causam uma grande Insegurança Jurídica para os consumidores. No entanto, objetivando conferir proteção aos adquirentes do imóvel e solidez dos empreendimentos, em 2004, o direito…

1. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO COMERCIAL 1.1. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA É evidente que a Função Social da Empresa dará mais ênfase à sua própria sobrevivência, mas não se esquecerá do lucro, porque uma posição não exclui a outra. O lucro é importante, mas a sobrevivência ou o social de empresa é mais importante, no sentido de vir antes, visando a expansão, da própria empresa e de sua sobrevida. TRABALHADORES – Condições de trabalho e às relações com os empregados (CLT)

o sujeito de direitos e obrigações - ART. 44 C.C. c) Sociedade pode ser o exercício da atividade individual de empresa, feita por pessoa natural. d) Pode existir sociedade sem empresa na figura do empresário individual. 10 - Como requisitos gerais (comuns) de validade do contrato social de uma sociedade empresária é correto afirmar que: a) Este negócio jurídico requer agente capaz. b) O referido instrumento deve possuir objeto lícito. c) Objeto lícito e forma prescrita ou não…

atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade destes institutos nas micro e pequenas empresas. Com isso será estudado o conceito de falência, todo seu processo e suas peculiaridades, bem como o instituto da recuperação judicial, com o seu conceito, sua importância…

bens ou serviços denominada empresa, as relações decorrentes do seu exercício e todas as modalidades de sociedade, mesmo que tenham por objeto a atividade empresária. Ainda citando Amélia, Danielle e Érica, o Direito Empresarial compreende: “Parte Geral: Conceitos e princípios básicos do direito empresarial (empresário, empresa, registro do comercio, nome comercial, estabelecimento etc.)”; Direito das obrigações e contratos comerciais: Obrigações geradas por atos empresariais, lugar e…

da Universidade Paulista com orientação do Professor Luiz Carlos São Paulo 2012 Lista de Figuras Figura 1 Listagem de matéria-prima 12 Figura 2 Fotos geral 13 Figura 3 Fotos dos produtos 14 Figura 4 Clientes e fornecedores 16 Figura 5 Organograma 18 Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. A Empresa 6 2.1 Perfil da Organização 6 2.2 Apresentação da empresa 8 2.3 Responsabilidades

reais de uma vida digna e feliz. O Direito está presente no dia a dia das pessoas. É ele que regula as relações do indivíduo com a sociedade. O objetivo deste trabalho é a elaboração de um manual, destinado a prover aos estudantes do ensino médio noções fundamentais de Direito Civil, no intuito de incentivá-los a exercer a cidadania em sua plenitude. O conhecimento das leis não deve de maneira alguma se restringir aos profissionais que atuam na área jurídica. Todos precisamos possuir…

segundo Aquino (1996), é que o professor manter-se rígido em seu lugar de autoridade. No passado, o respeito dos alunos era inspirado nos modelos militares de submissão e plena obediência às ordens superiores. Hoje, o respeito deve fundar-se nas noções de assimetria entre os lugares docentes e discentes advindas da autoridade docente e não do autoritarismo. O problema surge quando o professor preserva as ideias pedagógicas do passado, principalmente, os disciplinares, querendo fazê-los valer na

que vivem em sociedade. Direito Objetivo e Subjetivo O conjunto de normas estabelecidas para disciplinar à conduta dos homens em sociedades constitui o direito objetivo ou “norma agendi”. A faculdade que possui o indivíduo, segundo uma regra geral, de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, denomina-se direito subjetivo ou “facultas agendi”. Os exemplos, a seguir, esclarecem melhor o assunto. A lei impõe ao devedor a obrigação de pagar a sua dívida (direito objetivo);…

de acordo com a doutrina, a Idade Média é conhecida como subjetivista, uma vez que apenas se aplicava a legislação às pessoas que aderiam às corporações. Código Napoleônico – criado na época da Revolução Francesa, este código, além de dividir a falência em inocente e fraudada, adotou a Teoria dos Atos de Comércio; segundo esta teoria, comerciantes são aqueles que exercem atos de comércios previstos em lei por meio de rol taxativo. Ademais, houve menção sobre: troca de bens, armação de…