Noções Distintivas Do Direito

Direito a uma morte digna e pacientes terminais A maneira como alguém morre deve respeitar a personalidade de cada indivíduo. Assim, um paciente terminal que defendeu durante toda sua vida que o significado desta estaria atrelado à qualidade, não tem seu direito à morte digna respeitado quando submetido à prática da distanásia. 1. Introdução Nas últimas décadas os avanços da medicina trouxeram imensos benefícios à espécie humana.[1] Atualmente não se morre mais por doenças que, em alguns anos

os cidadãos do bem e reprimir, castigando, os “rebeldes”. Outros, ainda, identificam o surgimento do Ministério Público na Antiguidade Clássica, na Idade Média ou até no direito canônico. Divergências à parte, a maioria da doutrina aceita, com mais tranquilidade, o seu surgimento na figura dos Procuradores do Rei do direito francês (Ordenança de 25.03.1302, de Felipe IV, “o Belo”, Rei da França), que prestavam o mesmo juramento dos juízes no sentido de estarem proibidos de exercer…

Hermenêutica Filosófica e Direito Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha* I – INTRODUÇÃO É possível ao jurista apropriar-se das estruturas conceituais da hermenêutica filosófica, a fim de descortinar um horizonte mais promissor para o Direito? Esta a pergunta fundamental que guia estas reflexões. Contudo, antes do enfrentamento da questão principal, devemos ocuparmo-nos de outra, mais basilar, qual seja, a de saber o que é a hermenêutica filosófica. Portanto, o trabalho terá início com uma

imersos. Mesmo os sistemas filosóficos e científicos inovadores entrelaçam-se a tal ponto com os que os antecedem que é difícil pensar em termos de rupturas radicais. Ainda assim, começara a despontar desde a Renascença a consciência de que uma linha distintiva separava os novos tempos do que veio a se chamar Medievo.2 Mudanças na organização política e jurídica, nos modos de produzir e de comerciar exerciam um mútuo efeito multiplicador e geravam conflitos ideológicos e políticos de…

Dando continuidade ao Curso de Direito do Trabalho, hoje alcançamos a sétima aula, cujo tema é terceirização. O assunto é muito importante e bastante exigido em concursos públicos, de maneira que dedicaremos uma aula exclusiva para o estudo do tema. Com a aula de hoje, teremos fechado, por assim dizer, a primeira parte dos estudos de Direito do Trabalho, passando pelos principais conceitos e noções iniciais da matéria. Nas próximas aulas, passaremos ao estudo dos direitos e deveres…

contratante firmar contrato de trabalho – registro na carteira de trabalho do empregado – com o trabalhador, segundo as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – por configurar relação de emprego), exigindo, por consequência, os direitos trabalhistas inerentes, tais como FGTS, horas extras, férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado (DSR), etc. Num primeiro momento o empresário se pergunta: Por que estou sendo acionado na Justiça do…

obtenção de título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Amanda da Silva Madureira São Luís 2013 2 Palhano, Kaylla Stephanie de Sousa. Aborto de feto anencefalico: a interpretação do código penal brasileiro diante da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº54./ Kaylla Stephanie de Sousa Palhano. − São Luís, 2013. 51fls. Impresso por computador (fotocópia) Orientador: Prof. Ms. Amanda da Silva Madureira Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade…

verdadeira; da mesma forma leis e instituições, por mais eficientes e bem organizadas que sejam, devem ser reformadas ou abolidas se são injustas. | 4 | Portanto numa sociedade justa as liberdades da cidadania igual são consideradas invioláveis; os direitos assegurados pela justiça não estão sujeitos à negociação política ou ao cálculo de interesses sociais.Então, embora uma sociedade seja um empreendimento cooperativo visando vantagens mútuas, ela é tipicamente marcada por uni…

DIREITO PENAL DA LOUCURA República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União Rodrigo Janot Monteiro de Barros Câmara Editorial Geral Odim Brandão Ferreira - Coordenador (MPF) Francisco Rezek (MPF) Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (MPT) José Eymard Loguércio (MPT) Alexandre Concesi (MPM) José Carlos Couto de Carvalho (MPM) Paulo José

reivindicações. Parabêns! Você acertou. c) A despeito da diversidade de movimentos sociais surgidos no Brasil nos últimos anos, é possível apontar traços comuns a estes grupos, como a luta contra a cultura política autoritária e o interesse na ampliação dos direitos e do conceito de cidadania. Parabêns! Você acertou. d) Os movimentos sociais buscam destacar-se pela redução das diferenças entre os grupos sociais, radicalizando a busca por uma identidade comum aos seres humanos.…