Novação Compensação Confusão Remissão De Dívida Dação Em

determinar que o patrimônio dos sócios e administradores responda pelos seus atos que a pessoa jurídica praticar em abuso da personalidade, caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas…

pagamento é uma forma voluntária de extinção de obrigação, mas cuida, ainda, de normatizar os chamados pagamentos especiais em consignação, sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, bem como, outras modalidades de extinção do vínculo obrigacional sem pagamento tais como a novação, compensação, transação, confusão e remissão. A modalidade especial de pagamento por consignação inexiste “convergência volitiva, eis que o devedor, querendo pagar, encontra um obstáculo concreto…

Por esta razão os credores não podem ir ao patrimônio dos sócios para cobrar dívidas da PJ. Mas... O CC de 2002 trouxe o instituto da desconsideração da PJ, para que essa autonomia fosse relativizada, com vistas a evitar fraudes20. A desconsideração da PJ se dá através de dois vacilos que os sócios/administrador cometem (É o chamado abuso da personalidade); a) desvio da finalidade contida no estatuto; b) confusão patrimonial. É que a PJ, quando do registro do seu…

determinar que o patrimônio dos sócios e administradores responda pelos seus atos que a pessoa jurídica praticar em abuso da personalidade, caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas…

conhecida vontade política de realização. Se a obra for de responsabilidade do Estado ou Federal, não tem IPTU para garantir a valorização. O contribuinte que não pagar o imposto devido, como o caso do IPTU, fica sujeito a ter seu nome inscrito na dívida ativa, que incide em multas altíssimas e correção monetária, podendo estar sujeito à execução fiscal de penhora dos seus bens. Competência tributária: De acordo com o art. 153 CF/88 compete à União instituir impostos. Pode…

sócio (artigo 28, § 5º, da lei 8078/90). Diz-se, então, que a lei de consumo adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, se a relação jurídica for de direito comum, o credor terá que demonstrar que o sócio provocou confusão patrimonial, agiu com fraude, desvio de finalidade ou, de alguma forma, abusou da personalidade jurídica da pessoa jurídica (requisito subjetivo). Nessa hipótese, tem-se a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade…

Observação: TJDF AGI 8758/97 Referências legislativas: Código Civil Art-995 Art-853 Código de Processo Civil Art-516 Ramo do Direito: Direito Civil EMENTA Direito Cível. Ação de dação em pagamento. Contrato de hipoteca. Resgate da dívida com títulos da dívida pública TDA’S. Impossibilidade. Conhecimento. Improvimento. A dação em pagamento é acordo liberatório, estipulado entre o credor e devedor, no qual aquele consente em receber uma coisa diversa da avençada. Assim, não merece…

diferentes classes de bens. 4. Do negócio jurídico: conceito, modalidades, defeitos, prova e invalidade. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. 5. Adimplemento e extinção das obrigações: Dação em pagamento. Compensação. Novação. Confusão. Remissão das dívidas. Arras. Cláusula penal. 8. Dos contratos: disposições gerais. Contratos bilaterais. Contratos aleatórios. Evicção. Espécies de contratos: Compra e venda. Doação. Locação. Depósito. Mandato.…

Observação: TJDF AGI 8758/97 Referências legislativas: Código Civil Art-995 Art-853 Código de Processo Civil Art-516 Ramo do Direito: Direito Civil EMENTA Direito Cível. Ação de dação em pagamento. Contrato de hipoteca. Resgate da dívida com títulos da dívida pública TDA’S. Impossibilidade. Conhecimento. Improvimento. A dação em pagamento é acordo liberatório, estipulado entre o credor e devedor, no qual aquele consente em receber uma coisa diversa da avençada. Assim, não…

............................... 68 A) ALIENAÇÕES ONEROSAS (ART. 107 DO CC) ................................................................................... 68 B) ALIENAÇÕES À TÍTULO GRATUITO E REMISSÕES DE DÍVIDAS (ART. 106 DO CC) .............................. 69 C) PAGAMENTO DE DÍVIDA AINDA NÃO VENCIDA ESTANDO O DEVEDOR INSOLVENTE (ART. 110 DO CC) . 69 D) CONCESSÃO DE GARANTIA REAL A UM CREDOR QUIROGRAFÁRIO, ESTANDO O DEVEDOR INSOLVENTE (ART. 111 DO CC) .....................................