Nova Lei Aviso Prévio

menos é de 41%. É, portanto, um quadro de rotatividade crônica. Os mecanismos entre a negociação são os mais diversos e essa negociação é feita através de sindicatos e governos. Existe um preço para a demissão, é preciso cumprir ou indenizar o aviso prévio de 30 dias e também recolher a multa de 50% sobre o valor depositado na conta do FGTS do empregado. 2 ROTINAS TRABALHISTAS 2.1 Justa causa Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato

Valle; Revisor: Marcos Bueno Torres; Divulgação: 14/11/1996. DJMG ) | DO AVISO PRÉVIO A reclamada alega que até a presente data nada foi pago e que não teve direito ao aviso prévio, sendo que a CF/88 em seu art. 7º, XXI, garante ao trabalhador aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e a CLT em seu art. 487 caput e parágrafo 1º garante a reclamante o direito aos salários correspondentes. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PELO EMPREGADOR - MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO…

Pessoalidade e Pessoa física) b. PEPENOS (PE-pessoa física; PE-pessoalidade, N-não eventualidade, O-onerosidade, S-subordinação jurídica). OBS: prevalece o entendimento de que é a exclusividade não é requisito caracterizador. OBS: ATUALIZAÇÃO: Lei 12.551/2011 – nova redação do artigo 6º da CLT – fala do teletrabalho ou “subordinação jurídica virtual” (uma espécie de trabalho à distância com vínculo empregatício). Para fins de subordinação jurídica houve equiparação dos meios…

para impedi-lo de adquirir a estabilidade decenal. Histórico Convém destacar que a estabilidade decenal foi substituída pelo FGTS, vejamos: Em 1943 o único regime existente era o da estabilidade decenal. A partir de 1966 houve o advento do FGTS – Lei 5.107/66, porém como uma opção, dessa forma o empregado ao ser admitido optava a qualquer tempo do seu contrato de trabalho pelo FGTS ou pela estabilidade decenal, via de regra se o empregado se mantesse em silêncio era considerada a…

lembrar que não se deve tentar burlar a legislação trabalhista, falo por experiência própria, os juízes do Trabalho não tem muita paciência com as reclamadas. Assim, contratar “prestadores de serviços”, fazer “pagamento por fora”, afim fraudar a lei e direitos de terceiros, são práticas que facilmente são desmascaradas na Justiça do Trabalho, acarretando graves consequências financeiras, além de multas e até mesmos processos criminais. Contudo, caso a empresa receba notificação de…

SUMÁRIO 1. Introdução ----------------------------------------------------------------------------------------3 2. Rotinas Trabalhistas ---------------------------------------------------------------------------4 2.1 Aviso Prévio Proporcional -------------------------------------------------------------------7 2.2 Décimo Terceiro -----------------------------------------------------------------------------12 2.3 FGTS…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 ROTINAS TRABALHISTAS Erro! Indicador não definido. 2.1.1 Aviso Prévio Erro! Indicador não definido. 2.1.1.1 Aviso prévio indenizado....................................................................................5 2.1.2 Prazos para Pagamento......................................................................................5 2.1.3

autonomia desse ramo do Direito. Assim, o Direito do Trabalho, por intermédio do princípio protetivo, estabelece uma desigualdade no plano jurídico, para compensar a desigualdade no plano fático que existe entre o empregado e o empregador. Aviso Prévio Aviso prévio é o nome que se dá no Brasil à comunicação antecipada e obrigatória que, numa relação de emprego onde inexista prazo determinado para o fim do contrato, uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o…

Trabalho e Previdência Social (CTPS); b) atestado de boa conduta emitido por autoridade policial ou por pessoa idônea, a juízo do empregador; Nota Conforme a Lei nº 7.115/1983, art. 1º, a declaração destinada a fazer prova de bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. c) atestado de saúde, subscrito por autoridade médica responsável, também a critério do empregador (Decreto nº 71.885/1973, art. 4º ).

7°, b, consolidado. O art. 7° da CF/88 estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais. Eles serão apresentados no decorrer do resumo. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; O disposto nesse inciso I do artigo 7° em verdade, enfraqueceu sobremaneira o princípio da continuidade da relação de emprego uma vez que permitiu a dispensa…