Notificação Extrajudicial Descumprimento De Contrato

bastante acentuada no Direito Civil Brasileiro. Deste modo, pretendemos demonstrar o conceito da responsabilidade contratual e extracontratual que segundo a doutrina, a contratual decorre da violação de uma regra, de uma obrigação originária de um contrato e extracontratual é aquela que deriva de uma ato ilícito. Parte da doutrina não vê distinção ontológica entre a responsabilidade contratual e extracontratual, de tal modo, pretendemos diferenciá-las conceituando cada uma delas de…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA XXXXXXXXX. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES PROMITENTES VENDEDORES: XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº XXXXXXXX /SSP-SP e do CPF/MF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXX, nº XXXXXXXX – Jardim Rosim, na cidade de XXXXXXXX /SP – CEP XXXXXXXX e XXXXXXXX, brasileira, soleira, empresária, portadora do RG nº XXXXXXXX /SSP-SP e do CPF/MF nº XXXXXXXX, residente e…

modificação da douta sentença: DOS FATOS: O apelado ajuizou ação de Busca e apreensão contra o apelante em 29/06/2005, por estar o apelante com 4 parcelas em atraso do financiamento que o mesmo tinha com o apelado para a aquisição de um veículo. O contrato de financiamento de n.º xxxxxxxxxxxx, foi firmado entre as partes em 14/08/03, sendo que o apelante sempre honrou com o pagamento das parcelas, pois até o ajuizamento da ação de busca e apreensão já havia pago ao apelado 17…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UNIDADE COMERCIAL Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação, entre si justas e contratadas, são PARTES: Como LOCADORA: INCORPORADORA YAPOATAN CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.360.050/0001/78, pessoa jurídica de direito privado, endereço comercial à Rua Bernardo Vieira de Melo, nº 14, Estado de Pernambuco, neste ato representada pelo ESPÓLIO de GERALDO JOSÉ DE ALMEIDA MELO, sua inventariante JUNE CRISTINA DA CRUZ SANTOS MELO,…

a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 654. O devedor deve ser notificado para ficar vinculado ao cessionário, pois até a data da notificação, a cessão só gera efeito entre as partes da transmissão da obrigação, tanto que até esta data pode o devedor pagar o cedente e opor a ele todas as exceções pessoais que tiver. O cedente garante a existência do crédito a época da…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Pag,: 001/004 Pelo presente instrumento particular, de um lado, como LOCADOR: IVAN FRANKLIN PINTO, b:rasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº. 029.283.886-72 e da Carteira de Identidade nº M- 3.533.818, residente e domiciliado nesta cidade de Passos/MG, á Rua: Santos Dumont, nº 400 – Bairro: Jardim Progresso, e de outro lado, como outorgado LOCATÁRIO, e de outro lado o Sr. WANDERLEI RAIMUNDO FRANKLIN, brasileiro, casado, marceneiro,…

desde as atividades iniciais desenvolvidas pela equipe de projeto durante a fase de pré-contratação, bem como as práticas verificadas durante a contratação e a pós-contratação, até o encerramento do contrato. Palavras-chave: Gerenciamento de projetos, gerenciamento de aquisições, fornecedor, contrato, PMBOK. Objetivo: O objetivo deste artigo é de proporcionar aos leitores iniciantes na área do gerenciamento de projetos, uma reflexão sobre como deve ser conduzido o gerenciamento de…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTRA E DE TELEFONIA. Pelo presente instrumento particular de “Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia” (doravante designado simplesmente “Contrato”) o CLIENTE especificado no Termo de Adesão e a HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. – HOJE TELECOM, sociedade limitada, estabelecida na Avenida Angélica, 2248 – cj. 402, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01228-200, inscrita no CNPJ sob o n° 08.868.001/000164, neste ato…

MODELO DE CONTRATO DE CONDOMÍNIO O condomínio do bloco ....................... cito à .............................., inscrito no CNPJ sob o nº ............................, representado por seu responsável o senhor (a).........................., portador (a) do CPF nº ............................. doravante denominado CONTRATANTE de um lado; de outro lado a .............................................., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº .......................

constituída em mora através de notificação extrajudicial. Que como consequência da mora, impõe-se a realização da garantia, pois o valor do débito considerando parcelas vencidas e vincendas totalizam R$ 74.290,66 (setenta e quatro mil duzentos e noventa reais e sessenta e seis centavos). Requereu a requerente, diante do quadro de inadimplemento descrito, a liminar de busca e apreensão que foi deferida por este juízo. 2. DA REALIDADE FÁTICA: A requerida, não firmou contrato de…