Notificação Extrajudicial Descumprimento De Contrato

Ordinária. Essas resoluções, por sua vez, discriminará um conjunto de direitos, denominado rol de procedimentos, no qual os usuários do plano terão cobertura mínima obrigatória por parte da operadora de saúde, observando, claro, o disposto em contrato para a prestação de alguns procedimentos que dependem da convenção entre as partes para inclusão ou exclusão de procedimentos, como, por exemplo, o serviço de remoção em domicílio. Destarte, a Lei 9656/98, em seu art. 10, in verbis:…

razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS E DO DIREITO A empresa Requerente possui relação comercial com a Empresa Requerida, através de contrato de comodato e fornecimento de gás (GLP). Referido contrato foi assinado pela Requerente e entregue a Requerida para colheita de assinatura e posterior devolução de sua via do contrato, o que não ocorreu até a presente data. Após as inúmeras recusas e falhas no abastecimento de gás a Requerente não obteve nenhuma explicação…

dar: a prestação do obrigado é essencial à constituição ou transferência do direito real sobre a coisa; a entrega da coisa tem por escopo a transferência de domínio e de outros direitos reais; tal obrigação surge, por exemplo, por ocasião de um contrato de compra e venda, em que o devedor se compromete a transferir o domínio para o credor do objeto da prestação, tendo este, então, direito à coisa, embora a aquisição do direito fique na dependência da tradição do devedor. 14) Obrigação…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES (A) (Nome e qualificação completa), doravante denominado LOCADOR. (B) (Nome e qualificação completa), doravante denominada LOCATÁRIA. (C) – INTERVENIENTES GARANTIDORES/FIADORES SOLIDÁRIOS: (Nome e qualificação completa), doravante denominados FIADORES. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação Comercial de Prazo Determinado com Caução, que se…

expiração do prazo contratual, entendendo o locador que não mais haveria contrato firmado entre as partes, a justificar o recebimento da importância, pretendendo constituir o devedor em mora. b) A do mutuário do sistema financeiro da habitação, que ingressou com ação perante a Justiça para obter a declaração de que o valor que vem sendo exigido pela instituição financeira credora estaria em desacordo com as previsões do contrato. Enquanto não se define o valor correto da obrigação,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADORA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA LOCATÁRIO: IMÓVEL: SQN XXX Bloco “X” Ap. XXX VIGÊNCIA: XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX VALOR: R$ Entre as partes, na qualidade de LOCADORA a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB, inscrita no CGC-MF sob o nº 00.038.174/0001-43, estabelecida no Campus da Universidade, devidamente representada pelo Secretário de Gestão Patrimonial – SGP, Sr. Wanderley da Silva, portador do CPF nº 121.001.961-20,…

2001 INTRODUÇÃO Foi sancionada, a 12 de janeiro de 2000, a Lei n.º 9.958, que altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Inclui-se, o novo diploma legal, no esforço de modernização no nosso Direito do Trabalho e, ao mesmo passo, constitui-se numa louvável tentativa de descongestionamento dos vários órgãos da Justiça do…

Internacional S/A Origem: 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo Juiz: Dr. Alberto Gibin Villela Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual. Aplicação dos ditames do CDC. Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9656/98. Presunção “hominis” de que houve o cancelamento do contrato, pois, do contrário, não teria o agravante razões para propor a demanda. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, deve-se conceder a…

CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL. Por este instrumento particular de locação de imóvel residencial de um lado Valéria de Souza Silva, Brasileira, portadora do RG nº 17.107.663-1, natural de Juiz de Fora – MG, titular do CPF nº 022.821.928.00, divorciada, aqui denominada LOCATÁRIA e José Felix Pereira, Brasileiro, portador do RG nº 6.494.404-9, natural de Oscar Bressane – SP, titular do CPF: 693.114.048-53, casado, residindo na rua Estevão de Araújo Almeida, 456 casa 01, Parada…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS CTRLSLC: Pelo presente instrumento particular, em que são partes, de um lado, GRUPO ITURAN BRASIL., sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino,1601- Chácara Santo Antônio - CEP: 04719-002 São Paulo-SP, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada “Contratada”; e, de outro lado, denominado “Contratante”, qualificado no termo de adesão…