Notificação Extrajudicial Descumprimento De Contrato

LOCAÇÃO O Contrato de Locação é uma das espécies de contrato regidas pelo nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos…

ETAPA 1 – CONTRATOS EM ESPÉCIE. CONTRATO DE DEPÓSITO PASSO 1 - Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. PASSO 2 - Refletir sobre as questões que seguem: 1) O contrato de depósito pode ser gratuito? Depósito é o contrato em que uma das partes, nomeada depositário, recebe da outra, denominada depositante, uma coisa móvel, para guardá-la, com a obrigação de restituí-la na ocasião ajustada ou quando lhe for…

Cartão de Crédito em seu nome, fornecendo, posteriormente, uma Declaração de Rendimentos da Empresa do AUTOR - _____ – devidamente subscrita pela contadora da empresa no importe mensal de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), bem como fotocópia simples do Contrato Social de referida empresa. 9. A partir de então, o Sr. “_____” informou que conseguiria um financiamento em condições imperdíveis, asseverando que no logo no outro dia, ou seja, com 24hs (Vinte e quatro horas), o dinheiro já…

imóvel situado na rua _______________________, Goiânia/Goiás, o qual foi alugado em 05/01/2007 para o requerido, conforme contrato anexo, onde ficou avençado entre as partes o valor mensal do aluguel, correspondente à R$ 1.000,00 (um mil reais). A vigência do referido contrato era de 60 (sessenta) meses e encerrou-se em 05/01/2012. O requerido procedeu à notificação extrajudicial a fim de que o locatário desocupasse o imóvel. No entanto, o notificado quedou-se inerte,…

Limpar Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País Filial 092 - NITERÓI Código da Loja Matriz I - Banco Nome Banco Bradesco Financiamentos S.A. Endereço Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara - CEP: 06029-900 II - Correspondente Nome/Razão Social/Denominação Social R. M. VEICULOS 270 LTDA - ME CNPJ/MF 07.207.996/0001-50 UF Cidade Osasco SP CNPJ/MF 014.146.697/0001-18 Número 270 Endereço R MARECHAL DEODORO Complemento CEP Bairro

fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 – DOS FATOS A Autora adquiriu, da segunda Ré, xx Automóveis, na data de 30/01/2013, um automóvel Volkswagen Gol 16v 1.0Mi, ano/modelo 2000/2001, placas xxx-2867, Chassi xxx, cor preta. No entanto, no contrato de Cédula de Crédito Bancário, realizado com instituição financeira para aquisição do veículo, consta como vendedora a primeira Ré, fazendo a Autora crer que a segunda Ré foi intermediadora do negócio, por isso a inclusão de ambas no…

obrigação nasce para ser cumprida (pacta sunt servanda), através do adimplemento ou pagamento. O inadimplemento é o descumprimento da obrigação assumida, voluntária ou involuntariamente, do estrito dever jurídico criado entre os que se comprometeram a dar, a fazer ou a se omitir de fazer algo, ou o seu cumprimento parcial, de forma incompleta ou mal feita. A inadimplência opera-se no descumprimento das obrigações nas seguintes formas: Obrigações de dar: quando o devedor recusa a entrega,…

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA PROMITENTE-VENDEDORA: CONVISA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.844.408/0001-04, com sede nesta cidade na Rua Visconde de Taunay, nº 500, neste ato, representada por seu sócio administrador, Ivandro Geraldo de Souza, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade n° 3/R 1.846.295 e inscrito no CPF 549.033.609-97, residente e…

inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual. Essa teoria, apregoa que o credor não pode rescindir o contrato na hipótese de…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES EXPRESSO DIGITAL PROVEDOR DE ACESSO E INFORMAÇÕES LTDA, com sede à Rua Almirante Tamandaré, 345 – sala A – América, na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF: 01.501.235/0001-20, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social, adiante denominada “CONTRATADA” e, a Pessoa Física ou Jurídica identificada no formulário da página de cadastro e armazenada no banco de dados da…