Notarial

figura do inventário extrajudicial e alterou também o prazo para a abertura do inventário. Além deste dispositivo, temos também a resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441 pelos serviços notariais e de registro, previsto em seu artigo 2º. Os demais artigos relacionados à disciplina do inventário serão apresentados abaixo. 2.3 PROCEDIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Pela legislação brasileira, o inventário pode ser…

celebração do negócio jurídico pretendido, declarando o credor ter de tudo ciência. Uma hipoteca comum, por exemplo, não impede a alienação do bem, bastando que se declare no ato notarial a sua existência. O direito real continuará a existir e afetará ao adquirente, mas a alienação pode ser feita. É de notar que a atividade notarial da escritura pública localiza-se na esfera do direito obrigacional, na instrumentalização de atos jurídicos. Assim sendo, ainda que houvesse ônus a impedir a…

registro civil e o registro de imóveis. § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (grifo nosso) Destarte, resta claro e inequívoco que a pretensão, dos requerentes, tem total amparo na legislação.

registro civil e para o registro de imóveis. §2º - O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum, ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. §3º - A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da Lei. O legislador facultou aos interessados servir-se ou não do procedimento extrajudicial. Isso porque ele utilizou o verbo “poder” que denota…

advocatícios, conforme declaração anexa. II – DOS FATOS Os requerentes se casaram em 12 de março de 2011, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento, matrícula n° 081026 01 55 2011 2 00046 120 0011310 11, do 3º Serviço Notarial e Registro Civil das Pessoas Naturais de Campo Mourão/PR (doc. em anexo). O casal em questão já encontra-se separado de fato, pois a vida em comum se tornou insuportável, sendo o divórcio a vontade comum de ambos os Requerentes.…

Elemento subjetivo: dolo. Consumação: com a doação, contratação, realização do testamento ou outorga da procuração. Tentativa: possível, quando apesar de coagido, o idoso não pratica qualquer ato exigido. Lavratura de ato notarial sem representação do idoso. Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Objetividade jurídica: a Administração Pública. A lei não exige…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA TABELIÃ DO SERVIÇO ÚNICO NOTARIAL E REGISTRAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO, COMARCA DE ARES/RN. MARIA (), brasileira, viúva, filha de Miguel Nicácio e Maria Barbosa, com 67 anos de idade, comerciante, residente e domiciliada na Avenida Rui Barbosa, nº 33, Lagoa Nova, na cidade de Natal/RN;, vêm respeitosamente, requer: INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DE FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS mediante Escritura Pública de Inventário e

IMOBILIÁRIO: ● Qualquer interesse jurídico relacionado com a coisa imóvel ● O conjunto normativo atinente a organização e funcionamento da atividade registral e notarial ● A ação do serventuário na função de formalizar os negócios jurídicos (notários) ou de torná- los públicos (registradores). 2) NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS: ● Mista - Trata-se de uma atividade pública, mas exercida em caráter privado o que caracteriza sua natureza jurídica…

estar impossibilitada de arcar com o pagamento referente as custas e despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio; 2) pela juntada das Primeiras Declarações e Esboço de Partilha; 3) pela juntada da Certidão Testamentária do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo(doc.01); 4) pela juntada de título de propriedade dos bens inventariados, traslado por Escritura Pública de Venda e Compra, através do xx Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas…

cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a…