Normas Permissivas Exemplo

Antinomias- situação das normas incompatíveis entre si. O direito não tolera antinomias. Um dos objetivos da interpretação jurídica é eliminar as antinomias. Quando é incompatível: O – O não: relação entre obrigatório e proibido O – não O: relação entre obrigatório e permitido negativo O não – não O não: relação entre proibição e permissão positiva Nesses casos, não se tem jamais a situação na qual se encontram lado a lado duas V. Há três casos de imcompatibilidade: 1) Entre uma…

INTRODUÇÃO 1 NORMA JURÍDICA EM SENTIDO LATO 2 REGRAS ÉTICAS E REGRAS TÉCNICAS 3 REGRAS DE ESTATUIÇÃO MATERIAL E REGRAS DE ESTATUIÇÃO JURÍDICA 4 REGRAS IMPERATIVAS, PERMISSIVAS, SUPLETIVAS, E INTERPRETATIVAS 4 REGRAS ORDENADORAS E SANCIONATÓRIAS 8 REGRAS DIRECTAS E INDIRECTAS 9 REGRAS COMPLETAS E INCOMPLETAS 11 REFERÊNCIA A OUTRAS CLASSIFICAÇÕES 11 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objectivo traçar um breve panorama…

Lição: 6 Teoria da norma jurídica 1. Significado dos termos “lei”, “norma” e “regra” A palavra latina regula significa régua, indicando um instrumento utilizado para medir. Essa é a origem do adjetivo “regular”, empregado para indicar que algo está dentro de um padrão de referência. Ser regular significa satisfazer determinados requisitos, não ser nem inferior, nem superior ao padrão de referência, à regra. De forma semelhante, o vergo…

Classificação das normas penais: A norma penal existentes no CP não tem como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores. Existem normas que, ao invés de conterem proibições ou mandamentos os quais se infringido levarão a punição do agente, possuem um conteúdo explicativo, ou mesmo têm a finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normas penais não incriminadoras. a) Normas penais…

NORMA PENAL NORMA PENAL (Roteiro) 1. NORMA PENAL  Incriminadora  Não-incriminadora  Norma penal em branco 2. CONFLITO APARENTE DE NORMAS 2.1. Critérios  Especialidade  Consunção  Subsidiariedade  Alternatividade NORMA PENAL NORMA PENAL (Classificação) NORMA PENAL INCRIMINADORA NÃO INCRIMINADORA Explicativa Permissiva NORMA PENAL EM BRANCO Complementar NORMA PENAL NORMA PENAL INCRIMINADORA…

2. Teoria da norma 2.1 Lei penal e norma penal2.2 Clasificação das normas penais Mais notas 2.1 Lei penal e norma penal Há uma relação de continente e conteúdo entre a lei e a norma: "a norma é oconteúdo da lei" (Heleno Fragoso).O que se infringe não é a lei e sim a "norma de proibição" que está contida na lei.Portanto:- a tipicidade da conduta situa-se no plano da lei.- a ilicitude da conduta situa-se no plano da norma.A norma de proibição é infringida pela adeqüação…

cumprir as normas jurídicas independente de sua vontade ante a característica heterônoma do Direito. A prática de atos ilícitos implica no descumprimento normativo e na possibilidade de aplicação de penalidades aos infratores. 1.3 De acordo com Norberto Bobbio(Da Estrutura à Função, 2007, pp. 24-32) as penalidades aplicadas aos infratores, por violação das regras do Direito, denominam-se SANÇÕES NEGATIVAS. 2. As sanções negativas são as penalidades aplicadas por descumprimento de…

ou jurídico-dogmáticas Questões ético-filosoficas -> independem do ordenamento jurídico - > questiona o por que da existência de direitos e quais são esses direitos. Exemplo de Kant sobre a liberdade. O objeto das questões ético filosóficas também desempenha papel importante no campo dos direitos fundamentais. Aplicação da norma jurídica no âmbito ético-filosofico -> a duvida não é se N cabe ou não a A, mas se confere ou não um direito a A. Saber quando uma lei concede…

A norma imperativa ou cogente impõe um dever – é a norma stricto sensu. A conduta que estatui é obrigatória, verificada a previsão. Preceptivas: - Impõe uma acção. ARTIGO 1944º (Obrigação de prestar contas) 1. O tutor é obrigado a prestar contas ao tribunal de menores quando cessar a sua gerência ou, durante ela, sempre que o tribunal o exigir. Proibitivas: - Impõe uma omissão. ARTIGO 8º (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei) 1. O tribunal não pode abster-se…

provoca um resultado previsto como infração penal. Fato antijurídico é tudo o que contraria o ordenamento jurídico. No Direito Penal, a antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico praticado e o ordenamento jurídico. Exemplo: matar alguém é fato típico se o agente o fez dolosa ou culposamente, mas não será antijurídico se o agente praticar a conduta em estado de necessidade, em legítima defesa, etc. Não há, nessas hipóteses, crime. A…