Ação Restituição de valores

8078/90, artigo 51, incisos II e XV, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À PREVIDENCIA PRIVADA Contra SEGURADORA _________ E PREVIDENCIA, empresa inscrita no CNPJ sob nº ___________, com sede em ________, à Rua ___________, CEP:_________, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, uma vez que a autora não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme anexo (doc. 02). Assim, nos termos do que dispõe o inciso LXXV do artigo 5º. Da Constituição Federal, artigo 2º, § único e artigo 4º da Lei n.º 1060/50; REQUER o deferimento de concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II - DOS FATOS Em 22/08/2007, a autora compareceu à agência do banco Bradesco desta cidade a fim de abrir uma conta poupança, vez que pretendia fazer uma reserva de dinheiro para futuramente usar como entrada na compra de um imóvel. Na ocasião a autora foi orientada pelo atendente a depositar seu dinheiro em um plano de previdência privada, sob o argumento de que possuía maior rentabilidade e que a qualquer momento poderia ser resgatado. Convencida pelo funcionário, a autora firmou com a empresa ré Plano de Previdência Privada com Resgate, conforme se verifica pelo contrato anexo (doc. 03), o qual daria direito a…

ASPÉCTOS GERAIS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA Hilário Bocchi Junior Publicado na Síntese Trabalhista n. 175 – Jan. 2004 Sumário. 1 Características da previdência privada. 1.1 Complementar. 1.2 Autônomo. 1.3 Facultativo. 1.4 Regime baseado na constituição de reservas. 1.5 Contratual. 2 Características da natureza jurídica da previdência privada e suas relações com o direito positivo. 2.1 Relação contratual entre entidades, participantes e patrocinadores. 2.2…

Entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição, organização, funcionamento e fiscalização. A Previdência Complementar Privada é baseada na constituição de reservas, onde o participante recolhe contribuições para uma conta vinculada, ou seja, é um regime de capitalização acoplado ao regime geral de previdência social. O caráter contratual da previdência complementar, que decorre do art. 202 da CF, significa não só que os patrocinadores e…

• Entidades de Previdência Privadas Fechadas • Entidades de Previdência Privadas Abertas • Sociedades de Capitalização • Sociedades Seguradoras Entidades de Previdência Privadas A Previdência Complementar Privada foi instituída pela Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977. Esses normativos classificam as entidades de previdência Fechadas e Entidade Abertas de Previdência Privada. Não são permitidas as entidades de previdência privada…

Universidade Federal Fluminense Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Curso de Ciências Contábeis Disciplina: Trabalho de Fim de Curso II Nome dos alunos: Bernardo Gilaberte ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NITERÓI 2° de 2008 Bernardo Gilaberte ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR …

O REGIME PRIVADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Introdução O regime de previdência privada está previsto no artigo 202 da Constituição Federal da República de 1988 (CF/88), inserto no Título VIII, dedicado à ordem social. A ordem social, nos termos do artigo 193 da Carta Magna, “tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”, sendo este o contexto em que deve ser entendido o regime privado de previdência. Natureza jurídica A Previdência…

ATO JURÍDICO PERFEITO NOS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ATO JURÍDICO PERFEITO NOS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Leilane Mendonça Zavarizi da Rosa Co-orientador: Marcos Luiz Rigoni Junior FLORIANÓPOLIS - SC 2009 Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Colegiado do…

............................................................7 3.3 SAÚDE PRIVADA................................................................................................8 4 ASSISTÊNCIA SOCIAL............................................................................................9 4.1 CONCEITO...........................................................................................................9 4.2 OBJETIVOS DA ASSISTÊNCIA…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo trazer informações sobre os princípios constitucionais que são os alicerces do ordenamento jurídico, servem para garantir um estado democrático de direito. Nessa linha, os princípios da seguridade social são compostos por um conjunto de normas programáticas que trazem objetivos orientadores para elaboração das leis e um conjunto de garantias a serem observadas pela administração pública na execução de programas de seguridade social.…

pessoa previdente é aquela que se prepara com antecedência. No mundo financeiro, vale o mesmo: ao investir na previdência, você contribui com uma quantia mensal por um determinado período e, ao término desse período, você contará com um montante para usufruir da forma que quiser. A ideia é formar uma reserva financeira para lidar com situações futuras, como a chegada da aposentadoria ou a realização de um projeto de vida. O conceito de previdência apareceu pela primeira vez no Brasil em…