Eficácia da Lei e Capacidade do ser

Eficácia da Lei Vigência – prazo de validade, onde e quando é aplicável. Se norma não falar nada começa a valer a partir da publicação ou 45 dias após. Intervalo – “vacatio legalis” é o prazo para o início de vigência, sendo que tem algumas leis que não tem. Lei temporária – aquela que depois de um tempo não existe mais por ter sido modificada (lei posterior modificando ela) ou sofrer uma revogação expressa (está escrito no código que ela foi revogada) ou revogação tácita (tudo compatível com essa norma não vale mais). Se a lei não for temporária ela tem os seus efeitos infinitos. São as leis que trazem o prazo com elas. Conhecimento – ninguém pode alegar desconhecimento da lei como desculpa para não obedecer a ela. Aplicação do Direito Lacunas – por analogia, costumes ou princípios. Quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que seja aplicável, não podendo subsumir o fato a nenhuma norma, porque há falta de conhecimento sobre um status jurídico de um certo comportamento, devido a um defeito da ordem normativa que pode consistir na ausência de uma solução, estamos diante do problema da lacuna. Como o elaborador de normas jurídicas pretende construir preceitos para o futuro, que não é previsível, dada a infinita complexidade da vida moderna. Missão do artigo 4o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a possibilidade de integrar a lacuna, de forma que possa chegar a uma solução adequada. Interpretação Normativa – As funções da…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CCJ 0003 PROFESSORA: ADLÊNIA ISMERIM SANTOS TURMA: PERÍODO: 1º DATA: 04/2012 2ª UNIDADE ALUNO(A): ESTUDO DIRIGIDO_01 - FONTES DO DIREITO - Para a realização deste Estudo Dirigido o aluno deverá ler os capítulos abaixo relacionados do livro INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO de autoria do professor PAULO NADER, sobre FONTES…

No Brasil existe uma lei sobre células tronco. É lei 11.105 de biossegurança. Onde que no seu artigo 5º fala : Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I – sejam embriões inviáveis; ou II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta…

através de pesquisas o aluno verá a disposição geral, a emenda à constituição e as leis referentes ao assunto abordado. Palavras-chave: Constituição, legislação, emenda, lei. INTRODUÇÃO: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará…

constituição e as leis referentes ao assunto abordado.Palavras-chave: Constituição, legislação, emenda, lei.INTRODUÇÃO:Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF).A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção…

RESENHA LEITE, Yonne; CALLOU, Dinah. Como falam os brasileiros. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2002. (Coleção Descobrindo o Brasil). Yonne Leite Brasileira, graduada em Letras Neolatinas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1957) e doutora em Lingüística pela University of Texas at Austin (1974). É Professora Adjunta IV aposentada da UFRJ e Bolsista 1A em produtividade em pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Dentre os cinco livros…

Eficácia das Normas A norma se torna válida quando passa por todo o processo até a publicação no Diário Oficial e em regra tem 45 dias para entrar em vigência isso está documentado na LICC – salvo quando a lei estipular que a lei entrará em vigor logo após a publicação ou como foi o caso do nosso código civil que entrará em vigor após um determinado tempo. A norma é considerada eficaz quando é respeitada por seus destinatários ou quando a sua violação é efetivamente punida pelo Estado.…

piorar. Leis – CLT e Contrato por tempo determinado, trabalhadores específicos, avulsos...varias legislações extravagantes. Essas leis podem ser flexibilizadas. No caso da CLT, pode flexibilizar para pior em razão de acordos ou convenções coletivas. As leis extravagantes n podem ser flexibilizadas para pior. Sentenca normativa – Resultado do Dissidio Coletivo. Ação movida pelo sindicado ou MP. A vigência dessa sentença pode chegar ate 04 anos. CCT/ACT – Convencoes e Acordos…

2015 SUMÁRIO Tratados Internacionais e o Ordenamento Jurídico Brasileiro Introdução......................................................................3 Conceito de Tratado internacional........................................4 Processo de Formação......................................................5 Etapas necessárias............................................................6 Normas Constitucionais......................................................9 Hierarquia dos…

Administração Resenha do PLT Teoria da Contabilidade, Como parte da avaliação referente ao 1º semestre. Guarulhos 2014 CAPITULO 01 Evolução Histórica da Contabilidade. A Contabilidade na época em que não existia a moeda, a escrita e nem números, onde um homem com sua experiência de vida e ambicioso, exercia a atividade de pastoreio e tinha um rebanho de Ovelhas, ele tinha desafios e queria ver…