Normas Infraconstitucionais Primárias

ameaça ou lesão, enquanto que o direito de petição tem por objetivo a participação política, independente da existência de lesão ao direito do peticionário. 1.1. Doutrinas Relacionadas Em que pese o destinatário principal desta norma seja o legislador, o comando constitucional atinge a todos indistintamente, vale dizer, não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil…

20), não se situa no indivíduo, mas em seu relacionamento com a sociedade. Este é o critério que definirá quem é ou não portador de deficiência. Já a definição de “pessoa com mobilidade reduzida” está prevista na Lei n.° 10.098/00, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, como sendo aquela a que temporariamente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de…

+ Ct Njt ( DSn DSm ((( Cst = Cp (Sa + Sp) + Cq (bC x al) EXPLICAÇÃO DOS SÍMBOLOS E APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO: Njt – Norma jurídica tributária (regra-matriz de incidência); Ht – Hipótese tributária (antecedente); Cm – Critério material da hipótese (núcleo da descrição fática): ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel; v – Verbo (sempre…

para a formatação de um trabalho científico às normas técnicas, por isso fornecemos um manual em que encontrarão todos os procedimentos a serem seguidos explicados detalhadamente com o auxílio de imagens sempre que necess ário. Assim, o aluno sentir-se-á mais seguro durante o processo de escrita do seu trabalho, pois terá em mãos, condensado em um só documento, as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por meio de suas Normas Brasileiras (NBRs) referentes à…

uma vez que o condutor do veículo, em desobediência às leis de trânsito, ao conduzir o seu veículo, não teve a atenção necessária e, sem justo motivo, colidiu seu automóvel contra a lateral esquerda do veículo da Autora. Assim, de acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, os danos causados a Autora é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação indenizatória. Washington de Barros Monteiro aduz: “Em face, pois, da nossa

sua visão. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira em seu dicionário nos traz uma definição: “Princípio. S. m. 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem; começo. 2. Causa primária. 3. Preceito regra”. No sentido jurídico os princípios são um conjunto de regras ou preceitos, que se estabeleceram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, esboçando a conduta a ser seguida. Sendo assim Carraza (2002) defini princípio jurídico como: Princípio jurídico é um enunciado…

unidade da Federação) toma decisões coletivas. Em geral, essa decisões são tomadas por meio da instância estatal, mais precisamente, por meio dos órgãos de representação política da sociedade que compõem a instância estatal. Daí a importância das normas eleitorais e partidárias quando se fala de reforma política, pois nelas residem os instrumentos fundamentais pelos quais a sociedade organiza sua 1 As Mensagens do Poder Executivo, de nº 53 a nº 59, tramitam, agora, na Câmara dos…

finalidade a tutela jurídica de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Como disciplina autônoma do direito, o Direito Ambiental consiste num complexo de princípios e normas reguladoras que visam tutelar a sanidade e o equilíbrio do ambiente, preservando- o para a presente e futuras gerações. Tal ramo do direito tem como característica intrínseca a multidisplinariedade, ou seja, a ligação como…

Dr(a). Grau: __________ Resumo Considerando que a Constituição Federal é a lei matriz, a lei máxima, então o direito constitucional, recebe o destaque da matéria principal do Direito Público, que tem por escopo dar direção às leis infraconstitucionais e reger o estado. Servindo como fundamento do ordenamento jurídico e para que assim aconteça, esse direito se ampara nos princípios constitucionais que servem como guia ao sistema jurídico nacional, pois todos os ramos do…

ser tributado, segundo o especificado nas normas constitucionais. Assim sendo, as imunidades tributárias são classificadas nas seguintes categorias: (i) subjetivas ou pessoais, objetivas ou reais e mistas (subjetiva e objetiva); (ii) ontológicas e políticas; (iii) gerais ou genéricas e tópicas ou especiais; (iv) condicionadas ou incondicionadas; (v) explícita ou implícitas. Na primeira classificação (i), considera-se a forma de previsão da norma imunizante. A imunidade subjetiva…