Normas Imperativas E Atributivas

duas realidades distintas, independentes e inconfundíveis. Para os dualistas o Direito é a criação social, não estatal. O Direito assim é um fator social em continua transformação. A função do Estado e a de positivar o Direito, isto é traduzir em normas escritas os princípios que se firmam na consciência social. 3. TEORIA DO PARALELISMO O Estado e o Direito são realidades distintas, porem necessariamente interdependentes, segundo (Miguel Reale). Reconhece a existência do direito não…

de estudo. Para proporcionar a visão global do Direito, a Introdução examina o objeto de estudo dos principais ramos do Direito, levando os alunos a se familiarizarem com, a linguagem jurídica. O estudo que desenvolve não versa sobre o teor das normas jurídicas; não se ocupa em definir o que se acha conforme ou não à lei, pois é disciplina de natureza epistemológica, que expressa uma teoria da ciência jurídica. Concluindo, podemos dizer que ela possui um tríplice objeto[7]: a) os…

humana traz em si o problema da responsabilidade 1. É compreensível que a responsabilidade seja proveniente de uma manifestação humana, até mesmo porque o direito só regula aquelas situações em que haja uma vinculação bilateral imperativa-atributiva da conduta humana para realização ordenada dos valores de convivência 2. A origem da palavra “responsabilidade” encontra-se no verbo latino respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir com as…

forma, tal postura revela-se contraditória, pois, na prática, o que se observa, cada vez mais, é a tolerância da sociedade relativamente à manutenção de casas de prostituição. Há, inclusive, decisões judiciais que abrandam o caráter imperativo das normas citadas. Nessa seara, vale a colação dos seguintes julgados: “Casa de prostituição – Absolvição – Necessidade – Conduta praticada há mais de doze anos em zona de meretrício, tolerada pela comunidade local. Contravenção penal.…

abster de julgar. h) Para fazer a exegese do texto legal, o jurista deve se utilizar, inicialmente, da técnica gramatical. Caso esta não seja suficiente, utilizar-se-á, também, da técnica lógica. i) Segundo a escola de exegese, o texto de lei e a norma jurídica são uma só coisa. j) Quanto à aplicação do direito ao fato, os exegetas foram os maiores divulgadores da metáfora kantiana do silogismo judicial, uma vez que uma lei plena seria uma cômoda premissa maior de um perfeito silogismo…

encontramos, pelo menos duas origens diferentes, indicadas pelos filósofos. O Mestre Caio Mário da Silva Pereira, conceitua como: “direito é o princípio de adequação do homem à vida social”. O conjunto de Normas jurídicas recebe o nome de “direito”. Portanto sob o aspecto formal, DIREITO é o conjunto de normas, de regras, que servem para dirigir a atividade humana dentro da vida social, conjunto esse imposto coativamente à todos pelo Estado. O que o DIREITO objetiva é o bem-estar, a…

conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça. 2. Acepções da Palavra Direito a) Direito como Ciência – “setor do conhecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos”, “é a particularização do saber jurídico que toma por objeto de estudo o teor normativo de um determinado sistema jurídico” (Paulo Nader). Ex.: Todos aqui são alunos de Direito” b) Direito como…

CAPÍTULO 1 Da norma jurídica ao ordenamento jurídico 1. Novidade do problema do ordenamento Esta obra se liga diretamente à anterior, intitulada Teoria da norma jurídica. Uma e outra formam em conjunto uma completa Teoria do Direito. No primeiro livro estudamos a norma jurídica, isoladamente considerada; neste estudaremos aquele conjunto ou complexo de normas que constituem o ordenamento jurídico. A exigência da nova pesquisa nasce do fato de que, na realidade, as normas…

social da cidade e com ela imbricada a função social da propriedade. Embora se possa extrair do texto constitucional a função social da posse, esta não está claramente positivada , como vamos tratar adiante. Apesar dos expressos nortes insculpidos nas normas legais, André OSÓRIO GONDINHO 1 afirma, com razão, que “pouco se tem feito, no mundo fático, para democratizar a propriedade, para torná-la, nas palavras contundentes de FACHIN, menos exclusão e mais abrigo, menos especulação e…

relações entre os Estados e as OI’s. Assim sendo, o DI tem principal actuação na tutela dos direitos do homem, protecção do ambiente e dos tratados internacionais e anda no enquadramento das relações diplomáticas. Procedimento: O procedimento são as normas procedimentares internacionais que se diferenciam do direito Interno e das suas instâncias normativas. No entanto, esta distanciação ente DI e Direito Interno não significa que o DI não se queira considerar “direito Interno” dos…