Normas Especificas A Prescrição Trabalhista

PIAUILINO DA SILVA Recorrida: INDÚSTRIA METALÚRGICA MEDEIROS S.A. PIAULINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência, através do seu advogado, que a esta subscreve, na presente reclamação trabalhista proposta contra INDÚSTRIA METALÚRGICA MEDEIROS S.A, já devidamente qualificada, apresentar RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro na CLT, em especial em seu art. 895, I, por não concordar com a decisão proferida, requerendo o…

devido equipamento de proteção, mais existem também os empregadores que não se preocupam com a segurança de seus empregados e não investem em segurança do trabalho.O problema é que na maioria das vezes nem o empregado e nem o empregador cumpre as normas de segurança ou nem mesmo procuram saber quais são essas regras, tornando assim o Brasil campeão mundial em acidentes de trabalho. SUMÁRIO 1 – Introdução 2 Capítulo 1 Acidente de Trabalho, sua Natureza e…

Seminário – Gestão de Unidades de Alimentação e Nutrição Maurício Yukio Hirata Natália Magalhães Costa Processo de trabalho e saúde de trabalhadores de uma unidade de alimentação e nutrição: entre a prescrição e o real do trabalho Luciléia Granhen Tavares Colares Carlos Machado de Freitas Introdução ● Estudo visou investigar a relação entre processo de trabalho em uma unidade de alimentação e nutrição (UAN) e a saúde dos trabalhadores, dando voz aos atores envolvidos com este…

Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; Medida provisória e princípio da legalidade; Normas penais em branco e princípio da legalidade; Princípio da igualdade e Direito penal; Princípio da proibição da pena indigna; Princípio da humanização das penas e RDD; Princípio da individualização da pena e LCH; Princípio da…

conceituados. Ao passar dos anos o conceito de acidente de trabalho ganhou varias aperfeiçoamentos até encontrarmos o que está expresso na lei 8213/91. Segundo trata Sebastião Geraldo de Oliveira diante de todo esse contexto que a lei nos mostra, a norma em vigência não conceitua de maneira direta o “acidente” em suas definições mediante o acidente de trabalho, a legislação em vigência apresenta um conceito de acidente do trabalho em sentido estrito, conhecido como acidente típico ou…

contrato de trabalho é que ele é livre. O trabalho compulsório ou escravo não pertence a este ramo do direito. Mas os tratadistas ou simples divulgadores de idéias, desde longo tempo, esculpiram uma figura monolítica que não corresponde à realidade trabalhista. Mesmo dizendo da igualdade jurídica das partes, praticamente colocam o empregado numa posição de escravidão econômica. Aqui queremos nos referir ao antagônico binômio do "capital" e "trabalho". Para muitos professores e…

Consolidação das Leis Trabalhistas [ Introdução ao Direito ] Por: Erasmo B. Salvador Resumos sobre a interpretação da CLT segundo visão da constituição federativa brasileira e sua atualidade. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalhador passou a ter vigência em 10/11/43, sistematizando a esparsa legislação existente e introduzindo inúmeras disposições inovadoras, fruto de necessidade de renovação do País, assumida por Getúlio Vargas e o Ministro do Trabalho Alexandre…

Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? R: Indicado para empresas e colaboradores as normas regulamentadoras ou NRs, tem como pressuposto fomentar uma solução positiva. São 36 NRs que tratam de situações de segurança de trabalho adaptadas na realidade brasileira. Há também as sumulas em ocasião apresentadas a número de 440 distribuídas pelo Superior Tribunal do Trabalho. Conforme o Ministério do Trabalho e do Emprego, as principais normas…

Anotações . Lei Seca . Testes (pelo organizador – FCC) Direito Individual do Trabalho 1. Conceito É o conjunto de norma e princípios que regulamentam a prestação de serviço subordinado pelo empregado mediante o pagamento do salário pelo empregador. 2. Princípios a) PROTETOR: É formado por 3 outros princípios, quais sejam, o indubio pro operário + princípio da norma mais favorável + princípio da condição mais benéfica (direito adquirido). A proteção do direito não é…

melhor funcionamento requerem gestão, Administrativa e financeira descentralizada. Todavia, atualmente é pacifico o entendimento de que as autarquias são pessoas jurídicas de direito público. As autarquias deverão ser instituídas por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, conforme determina o artigo 61, § 1.º, II, "e", da Constituição Federal. 2.1- CRIAÇÃO 1- Criação por lei; é exigência que vem desde o Decreto-lei nº 6.016/43, repetindo-se no Decreto-lei nº…