Normas Especificas A Prescrição Trabalhista

do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país. Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com as normas jurídicas…

sejam decorrentes de direitos patrimoniais e disponíveis, através da sentença arbitral. Ainda assim, a coerção, ou seja, a imposição da decisão, ainda pertence ao Poder Judiciário. Em outras palavras, diante do descumprimento do disposto na lei específica, a sentença arbitral depende do Poder Judiciário para ser executada. c. Conciliação: diferentemente dos dois meios de solução citados acima, na conciliação, o conciliador, embora sugira a solução, não pode impor sua sugestão…

pelos tribunais de polícia. 1 Procurador Federal; Graduado em Segurança Pública e em Direito; Especialista em Direito Penal e Criminologia; e em Metodologia do Ensino Superior; Mestre e Doutorando em Direito; Professor; Autor dos livros "Prescrição Penal", "Execução Criminal: Teoria e Prática" e "Comentários à Lei Antidrogas: Lei n. 11.343, de 23.8.2006" (Editora Atlas); e de vários artigos jurídicos. 2 MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Sobre a palavra "delito", a nova…

Direitos Sociais e Igualdade. Direitos Sociais e Liberdade. Divisão dos Poderes na Federação Brasileira à luz da Constituição Federal de 1988. Educação, um direito de todos; um dever do Estado. Efetividade das normas constitucionais programáticas, a. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia e efetividade do Direito à Liberdade. Emenda Constitucional nº 31/2000 e a exclusão social: uma solução? Emenda Constitucional nº 32/2001: limites à edição das medidas…

credores, quando o devedor não tem condição de satisfazer todos os credores. Na falência, concorrem todos os credores do devedor comum: trabalhistas, civis e empresariais. Se denomina a vis atractiva= força de atração do processo de falência. Afim de assegurar a igualdade de tratamento enre os credores. Atrai uma execuçao na vara cível se a falência for decretada. Normas de Direito Processual e de Direito Material A falência permite a homogeneidade de tratamento processual e material…

revisão constitucional. 2.3. Mutação constitucional. 2.4. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: 3.1. conceito, elementos, classificação. 3.2. Teoria da norma constitucional. 3.3. Princípios e regras. 3.4. Interpretação e integração das normas constitucionais. 3.5. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. 4.1. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. 4.2. Controle difuso e concreto…

economia nacional. 3. NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA Questão doutrinariamente divergente que ainda não foi respondida é a que se refere à natureza jurídica da falência. Na nossa legislação, há uma mescla de regras de direito material ao lado de normas de direito formal, embora entre os autores predomine o entendimento que vê na falência um instituto de direito substancial. E é o mesmo pensamento que parece mais razoável de ser adotado no atual desenvolvimento econômico e social…

vinculam. CONTRATO DE TRABALHO DA LEI Nº 9.601/98 O Contrato provisório surgiu a partir da Lei nº 9.601/98, abrangendo qualquer profissão ou categoria profissional e não submetidas às restrições do art. 443/CLT, dotado de direitos trabalhistas ainda mais restritos do que os característicos aos demais contratos a termo. A Lei nº 9.601/98 flexibilizou as hipóteses de contratação por tempo determinado por meio de negociação coletiva do trabalho. O…

Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba R. da ESMAT 13. João Pessoa, ano 4, n. 4, Out.2011. REVISTA DA ESMAT 13 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13 CONSELHO EDITORIAL JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES…

ressaltando a importância de uma regulamentação legislativa que respeite os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e associe a solução arbitral à autonomia privada coletiva. Há boas perspectivas se o legislador promover a adequação da legislação trabalhista ao sistema democrático instituído pela Constituição Federal de 1988, sendo o primeiro passo uma ampla reforma sindical que possibilite o fortalecimento e a efetiva representatividade das entidades sindicais. Monografia…