Normas Especificas A Prescrição Trabalhista

questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. (Redação determinada na Resolução TST/TP nº 121, DJU 21.11.2003) É sabido que, no rito ordinário trabalhista, há um afunilamento das questões processuais quando chega o momento do recurso de revista: as questões fáticas se petrificam com a decisão regional, sendo permitido apenas o reexame de questões de direito (revisio in jure). A…

portadora da cédula de identidade R.G. sob n.º ......................, e C.P.F. sob n.º .........................., através de seus paráclitos signatários, adiante assinados, qualificados no incluso instrumento procuratório, nos autos da LIDE TRABALHISTA, processo em testilha, em tramitação nessa D. Vara do Trabalho, proposta pelo SINDICATO DE EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE.................. E REGIÃO, vem com súpero acatamento e

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios alçados constitucionalmente, vejamos cada um deles: - Legalidade: É o princípio primordial do Direito administrativo, onde a administração pública deve se sujeitar às normas legais. Este princípio significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato…

seguida, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição, de acordo com a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho: I. Em caso de prejuízo decorrente de alteração contratual que substitua avanços trienais por quinquenais, a prescrição incidente é total e começa a fluir a partir da alteração. II. A alteração quanto à forma ou ao percentual de comissões, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição parcial da ação, em virtude de o salário…

responsável por regular a relação entre particulares, desde que não seja relação consumerista, que no caso, aplica-se o código de defesa do consumidor. O Código Civil regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Tratando-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e

conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%. Por certo, o art. 384 da CLT constitui norma de ordem pública, que tem como escopo à proteção a saúde, segurança e higidez física da mulher. Todavia, discute-se a interpretação do dispositivo legal de proteção do trabalho da mulher à luz do Principio Isonômico esculpido no artigo…

trabalhador a parte mais fraca da relação, a interpretação ampliativa do artigo supracitado, equiparando a requerida a uma agência, sucursal ou uma filial é medida de inteira justiça. Ademais, sucumbir o trabalhador a uma interpretação restritiva da norma seria sacrificá-lo duplamente, primeiro ao ter que buscar a justiça para ver satisfeita um direito líquido e certo, segundo, se necessário sua locomoção até a outra Comarca, ficaria obstaculizado de invocar a tutela jurisdicional, o…

Considerações sobre a petição inicial trabalhista No Processo do Trabalho, a exemplo de outras áreas processuais, o primeiro ato do processo é a petição inicial, que recebe no processo trabalhista uma denominação específica: reclamação trabalhista. Essa denominação deve-se ao fato de, no passado, antes da criação da Justiça Especializada do Trabalho, os dissídios individuais trabalhistas eram levados ao Ministério do Trabalho, através de uma reclamação realizada pelo trabalhador.…

1.2 – Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos: 8 1.1.3 – Princípio da Primazia da Realidade: 8 1.1.4 – Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: 9 1.1.5 – Princípio Protetor do Salário: 10 1.1.6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas: 11 2. Fontes do Direito do Trabalho 11 2.1 – Fontes Materiais: 11 2.2 – Fontes Formais: 11 2.2.1 – Fontes Formais Autônomas: 12 2.2.2 – Fontes Formais Heterônomas: 13 2.2.3 – Hierarquia das Fontes Formais: 14 2.2.4 – Conflito entre…

CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O legislador, por meio de um único diploma, instituiu normas…