Normas Especificas A Prescrição Trabalhista

contribuinte. Para fazer isso ela deve apurar/acertar o tributo. Quem toma a iniciativa é a Adm. Pública, que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar o contribuinte – lançamento de ofício, conforme dito no CTN). Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P. Executivo). A função do lançamento é apurar o tributo devido. O fisco aplica a lei ao caso concreto. Exemplos: IPTU e IPVA. A Fazenda já possui todos os dados para…

convlitos individuais ou coletivos, que advém da relação de trabalho, ou seja, o processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza aprestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho. JURISDIÇ]AO Conceitualmente, podemos afirmar que Jurisdição é o poder, a função ou a…

Direitos Sociais e Igualdade. Direitos Sociais e Liberdade. Divisão dos Poderes na Federação Brasileira à luz da Constituição Federal de 1988. Educação, um direito de todos; um dever do Estado. Efetividade das normas constitucionais programáticas, a. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia e efetividade do Direito à Liberdade. Emenda Constitucional n° 31/2000 e a exclusão social: uma solução? Emenda Constitucional n° 32/2001: limites à edição das medidas…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

TRABALHO E AO CPC Princípio da proteção do direito material no direito do trabalho não vale para o processo. No processo vale o princípio da igualdade; Princípio do contraditório e ampla defesa – art 5º LV; Princípio da imparcialidade do Juiz (normas sobre suspeição e impedimento presentes na CLT); Princípio da motivação das decisões art. 93, IX Da CRFB Princípio do devido processo legal (converge juiz natural e duplo grau de jurisdição) Princípio do acesso individual e…

um ideal do que é certo e do que é errado para que as coisas aconteçam da forma certa. O direito é o caminho que a sociedade usa para chegar ao ideal da justiça. Direito X Moral A coercibilidade e a bilateralidade são, de modo geral, notas especificas ao direito. É incompatível com a moral o constrangimento; o dever moral deve ser observado voluntariamente, enquanto o constrangimento é essencial ao direito. A consciência, a vontade e a intenção em si são incontroláveis…

da estabilidade e das garantias provisórias de emprego, caminhando pelos pontos essenciais, bem como, evidenciando as formas de estabilidade e as hipóteses de ocorrência da estabilidade provisória e as consequências da não obediência a tais normas trabalhistas. Por fim, fica evidente a beleza do direito do trabalho que, através dos institutos ora estudados, bem como de todos os outros pertencentes a tal ramo jurídico, busca realizar a proteção ao trabalhador por estar contido no lado…

Direitos Sociais e Igualdade. Direitos Sociais e Liberdade. Divisão dos Poderes na Federação Brasileira à luz da Constituição Federal de 1988. Educação, um direito de todos; um dever do Estado. Efetividade das normas constitucionais programáticas, a. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia e efetividade do Direito à Liberdade. Emenda Constitucional nº 31/2000 e a exclusão social: uma solução? Emenda Constitucional nº 32/2001: limites à edição das…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ 2014.2 MATERIAL COMPLEMENTAR DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Professor: VITÓRIO ROCHA DIREITO DO TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1) ESCRAVIDÃO: Em um primeiro momento os vencedores sacrificavam os vencidos. Posteriormente os vencedores passaram a escravizar os vencidos para usufruir seu trabalho em serviços exaustivos e outros. Assim, como estavam subjugados os escravos passam a ser tratados juridicamente como bens de produção (objeto de

de modo que, “o banco de horas admite módulo anual e sua fixação por instrumento coletivo decorre de imperativo legal”. Ou seja, o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, não pode ser aplicado se a fixação do banco de horas não foi formalizada mediante norma coletiva. Com tudo podemos ressaltar que a Súmula 85 do TST não se identifica com a hipótese prevista no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. E conclui se ser inviável o reconhecimento da validade do acordo de compensação de jornada, que tem…