Normas E Procedimentos Administrativo

666/93 (Lei de Licitações e contratos da Administração Pública) # Breve estudo dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS => Esquemas e diagramas referentes à matéria => Dos Contratos Administrativos: noções gerais, formalização, execução e espécies 1) noções gerais: Contrato é todo acordo de vontades, firmado pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos (Hely Lopes Meirelles) O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte…

DEVIDO PROCESSO LEGAL - TEMAS PARA DEBATE TÍTULO I - INTRODUÇÃO OBJETIVOS Pretende-se, neste trabalho, fornecer subsídios para a reformulação do procedimento administrativo (due process of law - devido processo legal), adequando-o aos patamares de importância a que foram galgados os Tribunais de Contas Brasileiros - sobretudo em face do novo regime constitucional federativo - e, por reflexão, assegurando o respeito e eficácia de suas decisões. O Poder Constituinte já realizou a sua

DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1. Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais; 2. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. O Decreto n° 70.235/72 (com força de lei - ADln-ml 1.922-9 e 1.9767, DJU…

Roberta Chiarelli O presente trabalho versa sobre o procedimento da alterabilidade do lançamento tributário previsto nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, bem como nas formas de competência para o exercício dessa alteração e mais, nas causas substanciais da sua revisibilidade previstas nos incisos do artigo 149 do mesmo diploma legal, percorrendo-se os quadros dos vícios do fato jurídico tributário ocorridos pela inserção de normas jurídicas individuais e concretas…

Ambiental, Instituto "O Direito por um Planeta Verde". Artigo publicado na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico nº 10 - Fev/Mar de 2007 SUMÁRIO: 1 Introdução; Correlação entre o Direito Ambiental Penal e o Direito Ambiental Administrativo; 1.1 Bem Jurídico Protegido; 2 Crime de Falsidade, Enganosidade ou Sonegação em Autorização ou Licenciamento Ambiental; 2.1 Configuração do Tipo; 2.2 Tentativa e Consumação; 2.3 Concurso com o Crime de Falso Testemunho ou Falsa…

Distinguir ato administrativo de procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. De acordo com o entendimento do Professor Paulo de Barros Carvalho, com o qual me coaduno, ato administrativo é o resultado finalístico do procedimento; norma concreta, emanada por agente competente, que possui como finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado. Procedimento…

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho Ampla Defesa tem alguns desdobramentos obrigatórios: *PROCESSO ADMINISTRATIVO* - O Processo Administrativo prévio é requisito para a forma do Ato Administrativo, é elemento deste. O Ato administrativo é a “sentença” do Processo Administrativo. - Processo x Procedimento: A Diferenciação dessas duas denominações tem importância nos Processos Civil e Penal, que consideram o processo como um conjunto de atos que levam

jurídico. Norma é á base jurídica ao qual se refere o ato. De uma forma geral, procedimento administrativo, é uma série de atos com base em uma ou mais normas, com um fim específico. O lançamento tributário é, e para qualquer tipo de lançamento, uma sucessão de atos previstos na lei, ou seja, um procedimento administrativo. 2 A lei determina três tipos de lançamentos: por declaração, por ofício e por homologação. Se atentarmos que qualquer lançamento é uma sucessão de atos…

O complexo procedimento administrativo através do qual a Administração Pública escolhe, dentre várias possíveis, a proposta apresentada que seja mais vantajosa ao seu interesse, que é o interesse público, para execução de obras e serviços, compra de materiais e de gêneros. (GUIMARÃES, 2003, p. 384). Segundo Meirelles (2003, p.264), ao definir o significado de licitação, já a vincula ao cumprimento de alguns princípios administrativos: Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual

DE DIREITO PÚBLICO Princípios Informadores do Processo Administrativo Tributário Aluna: Camila Sousa Trabalho acadêmico apresentado como Requisito parcial de avaliação em Direito Tributário II ministrado pelo professor Jefferson Roberto Panarotto Caxias do Sul, 26 de abril de 2011. INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de refletir sobre a importância dos princípios informadores do processo administrativo tributário, como eles influenciam em sua…