Normas E Procedimentos Administrativo

Processo Administrativo ou Procedimento Administrativo SILVA, Renan Vinícius Existe uma velha disputa em saber-se qual o nome correto, qual seja, processo administrativo ou procedimento administrativo. Hely Lopes Meirelles cuidando da matéria, diz ter sido Aldo M. Sandulli, no seu “Segundo Procedimento Administrativo” o sistematizador da teoria do procedimento administrativo. Alguns defendem o vocábulo procedimento administrativo aduzindo que, os procedimentos são formalizações de…

instrumentais correspondem às atribuições do Poder Executivo e as principais funções que o caracterizam, como a aquisição de bens e serviços ou a garantia de segurança jurídica com intervenção no âmbito privado, obedecem rigorosamente a princípios e normas que lhe impõem parâmetros, bem como lhe garantem prerrogativas diversas. Em decorrência, a característica administrativa, lhe exige profundo conhecimento das disposições legais que regem a atuação dos agentes públicos, já que ao Poder…

instruções que definem os critérios e as normas técnicas básicas na elaboração de manuais administrativos, de maneira que possam ser utilizados como referências no processo de padronização da manualização das unidades organizacionais que compõem a estrutura organizacional da Universidade Federal do Ceará. Seção 2 - Estruturação 2 ESTRUTURAÇÃO 2.1 Conceito de Manual Administrativo 2.2 Objetivos do Manual 2.3 Estrutura 2.3.1 Manual de Estrutura, Normas e Procedimentos 2.4 Aspectos…

Processo Administrativo Tributário Apontamentos de Processo Administrativo Tributário Processo Administrativo Tributário 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS E PRELIMINARES SOBRE DIREITO E PROCESSO Antes de adentrarmos no estudo do Processo Administrativo Tributário, convém fazer uma pequena digressão aos ensinamentos abordados na Teoria Geral do Direito, onde se aprende noções basilares sobre referida ciência. Tem-se, primeiramente, que o Direito é uma ciência que não somente estuda os movimentos

Trabalho de Procedimento Administrativo TEMA Âmbito de aplicação do decreto-lei 16-A/95 Nome: Josefa Chilulu Casimiro Nº B0721110033 5º Ano-Direito-Diurno Orientado por: Valdino Sima Benguela, Setembro de 2011 Todavia, o Direito Administrativo, subdividirem-se em: Direito Administrativo propriamente dito, procedimento Administrativo, processo Administrativo, e o contencioso Administrativo, que…

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato é o resultado final de uma sequência realizada por um indivíduo. Norma é uma forma abstrata de regular uma ação, ou seja, uma regra de conduta. Já o procedimento é a sequência de ações que gera um ato. O lançamento tributário pode ser qualificado com um ato, uma norma ou um procedimento. No entanto, no art. 142 do Código Tributário Nacional

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA DOS ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato…

NPT 001 – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – PARTE 1 Outubro 2014 Vigência: 08 outubro 2014 NPT 001 Procedimentos administrativos Parte 1 - Processo de vistoria preventiva em estabelecimentos CORPO DE BOMBEIROS BM/7 Versão: 03 Norma de Procedimento Técnico 25 páginas SUMÁRIO 1 2 3 4 5 6 7 Objetivo Aplicação Referências normativas e bibliográficas Definições Procedimentos gerais Procedimentos específicos Disposições finais e transitórias ANEXOS A - Fluxograma do processo de…

TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Consoante entendimento de Paulo de Barros Carvalho, o ato, a norma e o procedimento administrativo nada mais são que situações diferentes de um único fato. Depreende-se, destarte, que o procedimento administrativo compreende uma sequência de atos praticados objetivando-se…

1) Norma pode ser definida como um enunciado prescritivo que regula as condutas intersubjetivas; nela se tem a previsão de comportamento a ser seguido pelos componentes de determinada sociedade, disciplinando-os. Procedimento seria a concatenação de atos voltados para a realização de um resultado específico; uma atividade desenvolvida com um objetivo já predeterminado. Ato seria a unidade de movimento necessária para a composição de um procedimento, ou até mesmo o resultado deste…