Normas E Procedimentos Administrativo

Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Logística Administração de Imóveis Módulo Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Módulo Logística Administração de Imóveis INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 6 OBJETIVO .......................................................................

Lançamento Tributário Sumário: Introdução. 1. Lançamento Tributário. Conceito. 2. Elementos do Conceito. 2.1. Lançamento como Ato Jurídico Administrativo. 2.2. Da categoria dos simples, constitutivos ou modificativos e vinculados. 2.3. Mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta. 3. Modalidades do Lançamento. 4. O lançamento por homologação. Conclusão. Introdução O presente trabalho pretende trazer à baila um estudo investigativo a cerca…

– Norma é um regramento que determina o procedimento a ser adotado para a produção do ato. √ Procedimento administrativo é um conjunto de atos ocorridos no âmbito administrativo e encadeados para um determinado fim. √ Ato é o resultado do procedimento. √ Lançamento tributário é um todo na verdade. É o ato pelo qual torna plenamente constituído o crédito tributário, ou seja, é um procedimento administrativo determinado por norma jurídica que culmina num ato…

do sujeito passivo e apuração do crédito tributário devido, quanto para identificar o resultado de tal processo, ou seja, a norma individual e concreta produzida ao final de tal procedimento. Em razão de tal dualismo, decorrente da inegável ambiguidade da expressão, optou o legislador tributário por conceituar o lançamento tributário como um “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,…

LEGAL 21 2.2. AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO 24 2.3. NORMAS LEGAIS 28 III. FINALIDADE DA SINDICÂNCIA 31 3.1. FINALIDADE 31 IV. O CARÁTER INVESTIGATÓRIO E PUNITIVO DA SINDICANCIA 34 4.1. GENERALIDADES 34 CONCLUSÃO ........................................................... 37 BIBLIOGRAFIA............ 40 RESUMO Falar sobre Direito Administrativo é difícil, uma vez que, são poucos e corajosos os…

natureza jurídica do lançamento por homologação Resumo: O escopo do presente trabalho é discutir as peculiaridades do autolançamento, bem como a natureza jurídica desse ato que introduz no mundo fático a norma individual e concreta que constitui o tributo. Palavras-Chave: Lançamento, ato administrativo, constituição e crédito tributário. Abstract: The main goal of this issue is to discuss the peculiarities of this form of provision of tax credits, as well as the legal nature of…

MANUAIS ADMINISTRATIVOS E MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS 1. Manual Administrativo 1.1 Conceito: Manual Administrativo é um instrumento que regulamenta uma instituição, um sistema ou uma atividade, pode ser considerado um guia para os agentes que participam de um processo, sejam eles executores, clientes ou usuários. 1.2 Objetivo: Um Manual Administrativo tem como seu objetivo principal reunir informações de forma sistematizada e criteriosa para facilitar a compreensão de…

o lançamento como um procedimento administrativo vinculado e obrigatório, conforme art. 142 e parágrafo único. No entanto, entendo que lançamento, na verdade, seja um ato administrativo, que tem como conteúdo e objeto introduzir uma norma individual e concreta no ordenamento. A doutrina denomina de “processo de positivação”, visto que a norma geral e abstrata, para motivar alterações na realidade social, reivindica a edição de norma individual e concreta. O ato administrativo de…

LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: (i) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, que agindo nesta qualidade, tem por objetivo resguardar, adquirir, modificar, extinguir, e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Norma administrativa é uma norma individual e concreta…

demais, apresenta procedimento mais célere e prático para a aquisição de determinados bens e serviços por parte da Administração Pública. O tema objeto do trabalho é bastante relevante, eis que, por meio da introdução desta nova modalidade na prática administrativa, a competitividade entre os licitantes restará ampliada e os custos da máquina reduzidos. O objetivo buscado aqui é demonstrar a importância da adoção do Pregão por todos os entes da Federação, eis que referido…