Normas De Proteção Ao Empregado

ARAXÁ-MG 2014 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS BIANCA ALVES VIEIRA VALÉRIA APARECIDA BANANAL TRABALHO 1 – NORMAS REGULAMENTADORAS, ESTUDO DE CASO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE RISCO. ARAXÁ-MG 2014 QUESTÃO 1 – LEI 6514/1077 (NR’s – NORMAS REGULAMENTADORAS) A) Qual o poder legal das convenções coletivas de trabalho com relação às normas de segurança? O SESMT organizado conforme o subitem 4.5.3 deve ter seu funcionamento avaliado semestralmente, por Comissão…

214/78- NORMAS REGULAMENTADORAS Sobre a Portaria nº 3.214/78, promulgada pelo Ministério do Trabalho, destaca-se que ela veio para regulamentar o Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho constante nos arts. 154 a 201 todos da CLT, conforme determinação do art. 200, in verbis: “Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho…” Obs: NRR –…

Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da COCA & RATO Ltda. PARECER DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. ARTIGO 7º, XXII, XXIII, XXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 189, 190, 461 DA CLT. ARTIGO 27, I, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE EMPREGADO SURDO. DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de consulta formulada por COCA & RATO…

4. Treinamento Admissional..........................................................12 5. Áreas de vivencia.....................................................................16 6. Equipamento de proteção individual........................................17 7. Equipamento de proteção coletiva...........................................19 8. Segurança nos trabalhos em altura.........................................20 9. Segurança nos trabalhos em espaço confinado NR…

irá informar e inspirar normas jurídicas”. No campo do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho traz em seu art. 8º a previsão da possibilidade da utilização dos princípios por parte das autoridades administrativas e da Justiça do Trabalho. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de…

no âmbito juslaboral? 3 2) Quais as dimensões do princípio da proteção? 3 3) O que se entende por princípios da primazia da realidade? 4 4) Pode os princípios atuar como fonte material de direito do trabalho? Em caso afirmativo, em que situação? 4 Passo 3 5 Relatório 5 Referência 9 Etapa 1 – TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO Passo 2 1) Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral ?>......... A eficácia da norma jurídica no espaço tem relevância no Direito do…

Trabalho e Direito Constitucional, dentro dos limites da ética e moral de nossa sociedade. Conforme definição da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005, “A informação é um ativo que, como qualquer outro ativo importante, é essencial para os negócios de uma organização e, conseqüentemente, necessita ser adequadamente protegida.” De acordo com a mesma norma, “Segurança da informação é a proteção da informação de vários tipos de ameaças para garantir a continuidade do negócio, minimizar o…

JORNADA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – 1. O trabalhador que presta serviços em ambiente artificialmente resfriado, com temperatura inferior a 12º C (...) tem direito aos intervalos previstos no art. 253 da CLT. 2. Tais intervalos, segundo a norma legal destacada, são considerados como tempo de efetivo serviço, motivo pelo qual a não usufruição gera direito às horas extras e não apenas ao adicional. 3. Recurso não provido. 4. Decisão unânime, no particular. (TRT 24ª R,…

Mundial de Direitos Humanos, em Viena no, ano de 1993. De outra banda, o mesmo art. 1º. elenca outra qualitas, qual seja, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1, inc. IV). Na lição de PAOLO BARILE (1984, p. 105) “a garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado, mas também aquele autônomo e o empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país” Princípios do Direito do Trabalho Na doutrina podem ser encontrados diversos…

SEGURANÇA DO TRABALHO LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS SEGURANÇA DO TRABALHO Constituição Federal Constituição é a carta de normas, regras e princípios de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. SEGURANÇA DO TRABALHO Lei É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas…