Normas De Proteção Ao Empregado

NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do…

.............................. 4 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT, CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO, artigos 156 a 201....................................................................................... 5 Resumo das Normas Regulamentadoras – Portaria nº 3.214/78............................................................................... 15 OIT – Organização Internacional do Trabalho - Convenções da OIT ratificadas..............................................

Equipamento de Proteção Individual (EPI)  Elaboração de Laudos Periciais  Inspeções dos Locais de Trabalho  Organização e Funcionamento da CIPA  Normas de Segurança para Empresas Contratadas PROGRAMAS  Análise Preliminar de Riscos  Análise de Risco/Processo Seguro de Trabalho  Treinamentos de Segurança SAÚDE OCUPACIONAL PROCEDIMENTOS  Exames Médicos  Licenciamento Médico – Odontológico  Atendimento Médico de Emergência MEIO AMBIENTE PROCEDIMENTOS …

mais importantes princípios do Direito do Trabalho são: Da proteção Da irrenunciabilidade Da continuidade da relação de emprego Da primazia da realidade Da razoabilidade Princípio da proteção Tem como regra que se deve proporcionar uma forma de compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, dando a este último superioridade jurídica. Este princípio é subdividido em três: 1 - Aplicação da norma mais favorável 2 – Da condição mais benéfica ao…

como complexo de princípios e normas aparentemente dispersos, díspares e até mesmo contraditórios, onde se integra no campo do direito privado e direito público. O direito do trabalho trouxe da disputa de classes o nascimento das primeiras leis protetoras do trabalhador, firmando um ramo do Direito vindo de princípios norteadores da legislação laboral, na Revolução Industrial (século XIX), visando à melhoria das condições favoráveis ao trabalhador, atendendo a proteção e a sua dignidade…

desenvolvimento do PPRA Bibliografia Introdução Em 29 de dezembro de 1994, a Portaria N.º 25, aprovou o texto da Norma Regulamentadora, NR-9 que estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implantação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais – PPRA/DA. O PPRA/DA do estabelecimento deve estar descrito no Documento Base que…

combater princípios de incêndio e prestar primeiros socorros em casos de acidentes, conforme prescrições da NR 10. Prof. Casteletti Introdução a Segurança no Trabalho NORMA REGULAMENTADORA Nº 10 SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE 10.1- OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO 10.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a…

Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI) Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 6 - Equipamento de Proteção Individual FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de…

.............................. 4 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT, CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO, artigos 156 a 201....................................................................................... 5 Resumo das Normas Regulamentadoras – Portaria nº 3.214/78............................................................................... 15 OIT – Organização Internacional do Trabalho - Convenções da OIT ratificadas..............................................

Conceito de Direito do Trabalho Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Natureza Juridica As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito…