Segurança

NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
A Norma Regulamentadora 5 cujo título é Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas em organizar e manter, dependendo da sua classificação nacional de atividade econômica e do código da atividade, uma comissão interna constituída por representantes dos empregados e do empregador. A NR 5 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 163 a 165 do Capítulo V do Título II da CLT.
5.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
•Instrução Normativa INSS/PRES nº 11, de 20/09/06 - Apresenta as formas de preenchimento da CAT e dá outras providências.
•Portaria Interministerial nº 3.195 do Ministério do Trabalho e Ministério da Saúde, de 10/08/88 - Institui em âmbito nacional a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT).
•Portaria MTb / SSST no 04, de 04/07/95 - Aprova o novo texto da NR 18 – Obras de Construção, Demolição e Reparos. Item 18.333 e seus subitens.
•Portaria MTb / SSST no 53, de 17/12/97 - Aprova o texto da Norma Regulamentadora NR 29, relativa à segurança e saúde no trabalho portuário.
Item 29.2.2 e seus subitens.
•Portaria MTE no 2.037, de 15/12/99 - Altera a NR 22 que dispõe sobre