Nomeação De Tutor

familiar Adm Bem do Menor Finalidade Finalidade Atos Vida Civil Negocios Testamentaria Pais com poder parental Art. 1729 - O Direito de nomear o tutor compete aos pais, em conjunto Paragrafo único .: A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro Legitima Tutela Tipos de Tutela Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais…

2002 em seu art. 1743 leciona que outras pessoas físicas ou jurídicas podem exercer a tutela parcial, desde que os bens e interesses administrativos exijam conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, podendo este delegar, mediante aprovação judicial a referida delegação. O instituto da tutela é tratado pela doutrina sob as características da unidade e da indivisibilidade, muito embora o CC de 2002 não o trate expressamente, nos…

o juiz lhe dará curador especial.” A matéria também foi tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente : “Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando…

enquanto a curatela é deferida, em regra, a maiores; b) a tutela pode ser testamentária, com nomeação do tutor pelos pais; a curatela é sempre deferida pelo juiz; c) a tutela abrange a pessoa e os bens do menor (audtoritas e gestio), enquanto a curatela pode compreender somente a administração dos bens do incapaz, como no caso dos p´rodigos; d) os poderes do curador são mais restritos do que os do tutor. Sendo assim, a curatela difere-se por ser a proteção à pessoa e aos bens, ou…

nomeado um tutor ao menor caso os pais sejam destituídos desse encargo pelas situações presentes no art. 1728 CC. Por isso é considerada, nas palavras de Venosa “instituição supletiva do poder familiar”. O Código civil elenca três espécies de tutela: testamentária, legítima e dativa. A primeira é quando o tutor, escolhido pelos pais, é indicado no testamento ou documento autêntico; a segunda espécie ocorre na falta da testamentária, ou seja, quando os pais não indicam quem será o tutor…

______________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 03. Quais as formas ordinárias de tutela civil? Até que idade poderá o menor ter seu tutor? ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________…

instituto estabelecido por lei para a proteção de menores órfãos, ou sem pais, que não possam, por si sós, dirigir suas pessoas e administrar os seus bens, em virtude do que se lhes dá um assistente, ou representante legal, chamado, especificamente, de tutor, que não se confunde com a Curatela, instituição análoga, mas apropriada aos interditos, ou aos incapazes maiores, que resulta na outorga de um mandado legal, em que se inscrevem os poderes limitativos dessa representação. Neste…

Tal instituto é sempre constituído em função do interesse do menor. 1.4 Judicial É a deferida por sentença, ouvido o tutor, em favor do tutelado que já completou 16 anos. (art. 5º, parágrafo único, I, CC). - Menor já possui 16 anos completos e, está sob tutela; - O tutor não pode emancipar o tutelado; - A emancipação ocorre por meio de sentença, depois de ouvido o tutor; - A emancipação sempre deve ser concedida em consideração ao interesse do menor. Obs.: As emancipações…

1 Quem pode ser Tutor e o que dele se espera? O tutor está configurado como um cuidador, os cuidadores podem ser primários ou secundários, sendo que os primários seriam pais e mães, já os secundários são os que assumem o papel de cuidador quando os pais, seja por obito, ausencia ou destituição não fazem mais parte do poder familiar. Sendo que o tutor que administra os bens do tutelado, e é responsável também pela função afetiva, que antes era exercida pelos pais. Cabe ao tutor reger…

Devem ser legítimos, tanto o autor quanto o réu. Podem pedir alimentos: cônjuges na constância da união conjugal ou após a dissolução; companheiros; parentes ascendentes em linha reta (pais e filhos) e colaterais em linha reta (irmãos entre si); tutor e tutelado; curador e curatelado. 2.4.2. Necessidade Deve-se provar a necessidade do alimentando. 2.4.3. Capacidade Deve-se verificar se o alimentante possui condições financeiras de alimentar. 2.5. Ações de Alimentos 2.5.1. Cautelar…