tutela

A TUTELA, E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1.INTRÓITO

O vocábulo Tutela, deriva do latim, tueri (proteger), vulgarmente conhecida como proteção, ou seja: a assistência instituída em benefício de alguém.
Neste aspecto, e sob o ponto de vista jurídico, a tutela é o instituto estabelecido por lei para a proteção de menores órfãos, ou sem pais, que não possam, por si sós, dirigir suas pessoas e administrar os seus bens, em virtude do que se lhes dá um assistente, ou representante legal, chamado, especificamente, de tutor, que não se confunde com a Curatela, instituição análoga, mas apropriada aos interditos, ou aos incapazes maiores, que resulta na outorga de um mandado legal, em que se inscrevem os poderes limitativos dessa representação.
Neste sentido, o Poder Constituinte Originário, através da Carta de Princípios Fundamentais de 1988, fez constar em seu titulo VIII, Capítulo VII da Carta Magna, uma especial atenção protetiva, conforme disposto em seus artigos nºs. 227, 228, e 229, que apesar de não se encontrarem dentre o rol das garantias esculpidas no art. 5º, da CF/88, esses artigos (227, 228 e 229) enquadram-se na categoria de direitos fundamentais assegurados aos cidadãos, sob o manto de cláusulas pétreas. E estes dispositivos sendo considerados cláusulas pétreas, a luz do que determina o art.60, §4º, da CF/88: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV os direitos e garantias individuais”.
2.A PROTEÇÃO DO MENOR SOBRE A ÉGIDE DA LEI 12010/2009

Nesta esteira de procedimentos protetivos dispensados aos menores e adolescentes, através da lei nº. 8.069/99, foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que literalmente em seu art. 98, verbis:
“Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou