Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

prático-profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado (capa do caderno), sob pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova prático-profissional. 3. O caderno de textos definitivos será o único documento válido para a avaliação da prova práticoprofissional, devendo obrigatoriamente…

reconhecer que o direito de retirada do sócio na sociedade limitada tem por fundamento o Art. 1.077 e que se trata de hipótese de resolução de sociedade com pedido de apuração de haveres/liquidação de quota em favor do sócio dissidente. A ação deve ser endereçada ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Tinto, lugar da sede da sociedade e domicílio dos sócios, informação indicada expressamente no enunciado. PADRÃO DE RESPOSTA: Qualificação das partes: o examinando deve afirmar…

V - NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Falência: Noções Introdutórias 1. Evolução do Instituto A palavra “falência” vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era…

Lei prevê no seu artigo 29 que foram revogadas as Leis n. 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66, dentre outras disposições normativas. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional (art. 5°, LXIX, CF/88) e como tal o seu âmbito de aplicação não pode ser interpretado de maneira restritiva. A Lei n. 12.016/2009 dispõe no artigo primeiro: Art. 1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,…

Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889. Art 2º - Todos os poderes emanam do povo e em nome dele são exercidos. Art 3º - São órgãos da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e coordenados entre si. § 1º - É vedado aos…

Orientador Prof. Dr. Prof. Dr. Nova Lima, novembro de 2008. Alameda da Serra, 61 – Bairro Vila da Serra – Nova Lima – Cep 34000-000 – Minas Gerais – Brasil. Tel/fax (31) 3289-1900 5 Dedico este trabalho à minha mãe Valéria Aroeira Braga, por ser ela a minha inspiração, em todos os momentos, amiga, companheira e Mestre por toda à minha vida. 6 AGRADECIMENTOS Agradeço de maneira especial ao Prof. Dr. Carlos Alberto Rohrmann, por sua orientação, sua amizade, pois sem ele,…

o poder que tem o Estado de resolver, de forma imperativa e definitiva, os conflitos de interesse(também denominados de lide, litígio ou demanda), aplicando a lei ao caso concreto. 1.1-CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO- Inércia- A jurisdição deve ser provocada pela parte interessada. e regra, ela não atua sem que a parte interessada a provoque, como disciplina o art.2º do Código de Processo Civil 1 .Caráter Publicista- A jurisdição é uma função exercida exclusivamente pelo…

Prenszler Costa Prof.: Jeferson Freitas SOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS - Denominação Conflito, do latim conflictus, tem o significado de combater, lutar, designando posições antagônicas. Analisando o conflito dentro de um contexto sociológico, pode-se dizer que as controvérsias são inerentes à vida humana, sendo uma forma de desenvolvimento histórico e cultural da humanidade. Exemplo disso é a guerra, em que são desenvolvidas novas tecnologias ou armas, e onde foi criada até a…

br Página 1 de 97 Teoria e questões de Processo do Trabalho para ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUD E OF DE JUST DO TRT/MA - FCC Prof. Bruno Klippel – Aula 00 Nosso curso terá TEORIA + QUESTÕES de direito processual do trabalho, para a prova a ser aplicada no dia 04/05/2014. A novidade do Estratégia Concursos, desde o ano de 2013, é a preparação por meio de VIDEOAULAS, que já foram gravadas e estão disponíveis aos alunos. Gravei um curso completo de processo do trabalho com…

recuperação, com o afastamento do empresário da frente da empresa. O empresário é citado para que o mesmo se apresente em 48 horas, a fim de saldar o débito, ou não. A intenção é apontar o empresário para a necessidade de tomar medidas para sanear sua empresa. Não havendo a comprovação de crime falimentar o empresário não perde seus bens, pois não houve configuração de fraude. Caso ocorra comprovação de fraude, aí sim, os bens do empresário podem ser objeto de arresto. CONCEITO:…