Nome De Uma Empresa Pode Ser Impugnada Pela Junta Comercial

vidas. Sumário Parte I - Teoria Geral do Direito Empresarial, 1 1 Evolução histórica do direito comercial, 3 1 O comércio, 3 2 Histórico do direito comercial, 4 2.1 Sistema subjetivo, 5 2.2 Sistema objetivo, 8 2.2.1 Os atos de comércio, 9 2.2.2 A crise do sistema objetivo, 12 2.3 O sistema subjetivo moderno, 13 2 O “Novo” direito comercial/empresarial, 14 1 Conceito do “novo” direito comercial/empresarial, 14 2 Divisão do direito empresarial, 16 3 Fontes do direito empresarial, 17…

Item e por Grupo, com formalização Ata de Registro de Preços respectiva. 2 DA ABERTURA 2.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de Sistema Eletrônico (comunicação pela Internet), dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. 2.2 DATA DA ABERTURA: 06/12/2012. 2.3 HORA DA ABERTURA: 10:00 hs (Horário de Brasília) 2.4 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br

para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos preclusivos, podendo ser acolhida pelo órgão julgador em qualquer fase do processo de conhecimento, mesmo na instância extraordinária, desde que argüida expressamente pela parte, quando se tratar de direitos patrimoniais. III. Todas as ações - tomadas no sentido…

de ao direta de inconstitucionalidade e de ao declaratria de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, podero ser questionadas (A) as Emendas Constituio Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (B) as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais e estaduais. (D) as leis federais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) absoluta, como a lei ordinria. (B) simples, como a lei ordinria. (C) absoluta, diferente da…

129 130 131 133 136 GABARITO ............................................................................................................. 138 VII. DIREITO COMERCIAl Teoria Geral do Direito Empresarial · 1. Atividade empresarial............................................................................................ 2. Registro de empresa............................................................................................... 3. Estabelecimento empresarial…

profissão constituir elemento de empresa. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa. § 1º Com as…

em conjunto pela coligação. Lei 9.096/95 - LOPP Art. 10 - As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único – O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação: I – no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos…

Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - artigo 5º, XXXV CRFB. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Como o próprio nome do princípio descreve, não poderá ser afastado dos órgãos jurisdicionais, aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, a lei não pode vedar esse…

(DL 76-A/2006, de 29 de Março) DGRN Manual e Minutas de Actos Sujeitos a Registo Comercial ● Regra geral: – por simples documento particular escrito. ● É dispensada a formalização por meio de escritura pública ou outro documento autêntico, cuja utilização passa a ser facultativa. No entanto, por inovação da lei (art.º 4.º-A do C.S.C.), a exigência de forma escrita, de documento escrito, ou de documento assinado, considera-se cumprida ou verificada no caso de o suporte em papel…

.................................... 35 DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ........................................................ 36 DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO ..................................... 38 DAS SECRETARIAS DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ............................................................................................................................. 38 DOS DISTRIBUIDORES ....................................................................