No Seu Ministério Privado O Advogado Presta Serviço Públ

d a Publicidade, 26 1 .5 Princípio da Eficiência, 30 2 Princípios Reconhecidos, 33 2 . 1 Princípio da Supremacia do Interesse Público, 34 2.2 Princípio da Autotutela, 35 2.3 Princípio da Indisponibilidade, 3 6 2 . 4 Princípio d a Continuidade dos Serviços Públicos, 3 6 2. 5 Princípio d a Segurança ]urídica (Proteção à Confiança) , 3 7 2.6 Princípio da Precaução, 40 3 O Princípio da Razoabilidade, 41 4 O Princípio da Proporcionalidade, 43 VI Súmulas, 44 Súmulas Vinculantes, 44 2 Poderes e…

Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Co-autor dos livros “Execução Fiscal” (Ed. Del Rey, 2003) e “Processo Administrativo Fiscal Federal” (Ed. Del Rey, 2006). Autor do livro “Interpretação conforme a Constituição” (Ed. Método, 2007). Advogado. Sócio da Bergi Advocacia em Vitória - ES. SUMÁRIO. 1 Introdução. 2 Regime Especial de Pagamento de Débitos Judiciais. 2.1 O Precatório. 2.2 Quem é a Fazenda Pública? 3 Procedimento. 3.1 Créditos sujeitos ao regime dos…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por ato praticado no exercício da profissão Giovani Carter Manica RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por atos praticados no exercício da profissão. O tema possui um vasto campo de pesquisa, pois a matéria ainda não foi dissecada pela doutrina e jurisprudência. A teoria da responsabilidade civil diz que todo aquele que causar dano a outrem

regulamentar. 5 Princípios básicos da administração. 5.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 5.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 5.3 Sanções penais e civis. 5.4 Improbidade administrativa. 6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7 Organização administrativa: noções gerais. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações,…

9. 78411999) .. 78 Contratos administrativos ........... ..... ........... ..... ..... ...... ..... ............... ......... 107 Licitações ...................................................... , .......................................... 121 Serviços públicos ..................................................................................... 148 Responsabilidade civil do Estado ............................................................ 164 Controle da administração pública…

LISTA DE ABREVIATURAS CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CLT Consolidação das Leis do Trabalho FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS Instituto Nacional do Seguro Social MTE Ministério do Trabalho e Emprego PEC Proposta de Emenda Constitucional TST Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRABALHO DOMÉSTICO 11

do trabalhador é, de forma legítima, considerada a parte empregadora, de acordo com o art. 2º da CLT, observando-se que a única exceção a essa regra é o caso abrangido pelo contrato de trabalho temporário. Dessa forma, se alguma pessoa de direito privado exercer direção sobre a atividade laboral, será ela denominada empregadora, mesmo que formalmente aparente caso de terceirização. Porém, quando se refere à terceirização denominada lícita, o entendimento fixado pelo Tribunal Superior do…

Lei 749/53 - (Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários civis do Estado e dos Municípios.) COMENTÁRIOS Servidores Públicos. A nova técnica legislativa introduzida pela CF/88 com relação à denominação daqueles que prestam serviço à Administração Pública (ao Poder Público) passou a denominálos servidores públicos, e não mais funcionários públicos, cuja denominação os tutelava constitucionalmente desde a Carta Magna de 1891, que tratou de sua acessibilidade,…

Fechamento 1º MOMENTO – APRESENTAÇÃO FORMAL A apresentação formal da sua PI se edifica em 05 (cinco) etapas, frisando: A) CUMPRIMENTO: Cumprimentar o Juiz e indicar a Vara – ART. 282, I/CPC; Uma vez identificado o juízo competente para a causa, o advogado deverá fazer o endereçamento da petição inicial para o juiz ou tribunal (quando se tratar de competência originária) competente. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, §…

significa que, atualmente, o profissional de Administração é valorizado, pois ele é apto a organizar as relações entre o público e o privado, ao poder conhecer os dois ambientes de trabalho e as suas conexões. Um momento importante nesta rede de conexões entre a Administração Pública e o mercado se dá no procedimento de licitação e contratação de obras, serviços ou compras pelo Poder Público: é quando a iniciativa privada é chamada a co -gerir os negócios públicos e sobre eles…