Trabalho de principios constitucionais fundamentais

[pic] Direito – 2° Período Trabalho Organização do Estado Assunto: Princípios constitucionais Fundamentais Professor: Ana Paula Aluno: José Carlos Pinheiro da Silva Natal - 2013 Princípios Constitucionais Fundamentais Introdução A importância dos Princípios Constitucionais é tamanha que inúmeros autores apresentam criteriosamente diversas classificações a respeito do tema, baseando-se na sua natureza e função. Entre tantos autores que tratam do tema, destacam-se os portugueses Gomes Canotilho e Jorge Miranda. O primeiro classifica os Princípios Constitucionais em princípios jurídicos fundamentais, referindo-se “a princípios fundamentais historicamente objetivados e progressivamente introduzidos na consciência jurídica geral e que encontram uma recepção expressa ou implícita no texto Constitucional” tendo como exemplo, dentre outros, os princípios da defesa de direitos, incluindo o direito de resistência e de legítima defesa, o princípios da publicidade dos atos jurídicos com eficácia externa, e o princípio da imparcialidade da administração pública, constituindo tais princípios, que pertencem à ordem jurídica positiva, “ um importante fundamento para a interpretação, conhecimento e aplicação do direito positivo”. Há, ainda, segundo os critérios de classificação do mesmo autor os princípios políticos constitucionalmente conformadores, os quais são “as normas ou princípios que explicitam as valorações políticas fundamentais do…

Com base no Texto PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS de Jose Afonso da Silva, responda as questões abaixo: 1. Segundo Canotilho a Constituição é um sistema aberto entre regras e princípios. No contexto constitucional brasileiro como pode ser revelado? No contexto constitucional o sistema aberto pode ser revelado pelas alterações de interpretação da constituição que se dão pelas emendas constitucionais e pelas decisões judiciais que podem ser fundamentadas com base em…

RESUMO DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 01 - Constit: conceito, constitucionalizalção, simbólica, classificacão elementos e histórico. Conceitos de constituição: Sentido sociológico de Ferdinand Lassale: Somatório dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. (só legitima o poder que constitui a sociedade); Sentido político de Carl Schmitt: Constituição X lei constitucional, a lei constitucional é o dispositivo inserido no texto mas não contém a decisão…

Direito Constitucional Positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. P. 91 a 96. DOUGLAS DA SILVA RICCI1 José Afonso da Silva nasceu em Pompéu – MG, 30 de abril de 1925, é um jurista brasileiro, mineiro, especialista em Direito Constitucional. É graduado pela Universidade de São Paulo, e é também livre docente pela mesma universidade, da qual é professor titular aposentado e onde também foi responsável pelo Curso de Direito Urbanístico, em nível de pós-graduação. É…

modelo constitucional sobre normas de direitos e garantias fundamentais adotado pela CF/88 e a necessária abertura do Ministério Público para a sociedade Em relação aos modelos constitucionais e a sua análise no contexto dos direitos e das normas de direitos fundamentais, tanto em sua dimensão formal quanto material, a doutrina aponta a existência de três modelos [1]. O primeiro é o modelo puramente procedimental, em que Constituição só dispõe sobre normas de…

Capítulo I - Direito Tributário Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. O direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando- o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação. É inadmissível, portanto, misturar conceitos desses dois…

CURSO DE DIREITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. 2012 Introdução: O presente trabalho possui por finalidade apresentar, de forma resumida, a importância dos princípios constitucionais. A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema. Isto é, princípios são…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1º BIMESTRE Princípios Constitucionais Fundamentais Conceito de Princípios Princípio Federativo Princípio Republicano Princípio da Justiça Estado Democrático de Direito Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Legalidade Direitos e Deveres dos cidadãos : Prévia análise do artigo 5º da Constituição Os direitos dos cidadãos (noções básicas) Igualdade Liberdade Vida Honra Locomoção, reunião, associação Propriedade Direito de petição e de acesso ás…

Tipologia. Fontes do Direito Constitucional. O Sistema Constitucional. Teoria da Norma Constitucional. Supremacia da Constituição. Evolução Constitucional do Brasil. Constituição Federal de 1988. Preâmbulo. Princípios e Objetivos Fundamentais. Organização do Estado: Federação Brasileira. Organização Política Administrativa. OBJETIVOS: Apresentar os fundamentos da Constituição, objetivando construir uma cultura de respeito ao constitucionalismo, sedimentando a sua formação…

Perguntas e Respostas: 1. O que é jurisdição constitucional? E como se divide essa constituição. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa "direito". A jurisdição é um poder que o Estado detém ao aplicar o direito a um determinado caso, seja qual for o objetivo de solucionar o conflito de interesse e com isso cobrir a ordem jurídica e autoridade da lei. A jurisdição é área territorial (município, estado, região, país) poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo.…