Habeas corpus

Vargas. Em seguida, autoridade policial responsável pelo inquérito, representou pela prisão preventiva do investigado perante o juízo da 5º Vara Criminal da Comanca de Belo Horizonte/ MG, que por sua vez, como base no expediente policial, após ouvir testemunhas bem como manifestação do Ministério Publico, deferiu o pedido de prisão do paciente. Argumentado, em síntese, o seguinte: “Considerando os fatos narrados pela autoridade policial e a gravidade do crime do praticado pelo investigado, para assegurar à aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal, já que, solto, poderá perturbar o bom andamento do processo, como, por exemplo, tumultuando a produção regular da prova, e, por último, para garantir a tranqüilidade social, decreto a prisão preventiva do nacional Márcio Tibau. Expeça-se mandado de prisão. Dessa forma, o Senhor Márcio Tibau foi preso no dia 19 de Abril de 2013, sendo custodiado no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte (CERESP/Gameleira). 2 – DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO HABEAS CORPUS: Cumpre ressaltar que está intimamente com o art. 5º LIV, da Magna Carta, que esclarece ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim sendo, para haver a privação da liberdade de um individuo, deve – se obrigatoriamente preceder um processo. Esse princípio consagra – se no inciso LXI da constituição federal, onde é garantido que somente…

Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de Jurisprudência e Biblioteca Bruno Elias de Queiroga…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de principios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. Fontes do Direito Administrativo a) Lei - É a fonte primária do…

seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE A impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, neste memento, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa. A) DA COMPETÊNCIA PARA A CAUSA Em primeiras linhas falemos da competência; é apropriado à causa, acordar…

históricos, a ética do advogado e a importância do exercício profissional para o Estado Democrático de Direito. O público alvo são os alunos de primeira fase do curso de Direito da UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina. Foi inicialmente realizado um aprofundamento teórico sobre o tema, através de pesquisa bibliográfica e documental, além de entrevistas a dois profissionais atuantes na área em estudo. Os resultados obtidos são de cunho informativo, relevantes aos acadêmicos que…

instrumento, protocolo 200600640668, que não foi conhecido por ausência de apresentação de procurações aos advogados das partes, sendo extinto sem apreciação de seu mérito, isto por decisão do Ilustre Desembargador Stenka Isaac Neto. A extinção sem julgamento de mérito admite nova impetração o que ora se faz, apresentando-se todos os documentos exigidos no artigo 525 do Código de Processo Civil. II – Do Mérito do Agravo de Instrumento O agravado intentou perante o juízo de direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PARANÁ _____., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º , com sede na Rua por intermédio de seus advogados infra assinados, constituídos nos termos do instrumento de mandato ut, com escritório profissional sito à Avenida , onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO com PEDIDO DE TUTELA…

ANAC 12 09 antaq ces 1 SERVICOS 5 2 5 170 DELEGACAO 56 P.P.P. 26 CONCEITO E CLASS 56 PRINCS 6 DIR E OBRIG USUA 2 AGENTES 4 4 669 3 ATOS 4 3 458 CONCEITO E CLASS 62 ANULACAO 2 DELEGACAO 1 4 ADM DIR e IND 3 2 416 Adm Indir 282 EP e SEM 108 Adm Dir 74 Ag reguladoras 48 Aut 66 3 SETOR-p/est …