No Limite Da Honra

administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Daí surge a premissa de que o advogado é imune por seus atos praticados se, e somente se, praticado dentro do exercício da função e em razão dela. Dar-se o nome de tal imunidade de material, já que são invioláveis cível e penalmente, desde que como já dito, no exercício de sua função. Os limites legais estão estabelecidos na lei 8.906/94 – ESTATUTO DA OAB, o qual…

prática de pagar deveria ser facultativa ao cidadão. Em alguns casos a interferência do governo pode ajudar, mas na maioria das vezes atrapalha. O autor toca num assunto muito delicado e polêmico. Afinal, até que ponto somos livres ou não temos limites? Deixa claro que por trás desta tal liberdade existem princípios de ordem moral que devem ser considerados, apesar de não serem respeitados pela tal teoria. Tão criticada por Kant, a teoria utilitarista vê a liberdade como autonomia, uma…

incondicionadas, de forma que devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição (CF, art. 5º, primeira parte do §2º). Assim, “o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo“, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.” há “prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da…

a liberdade de imprensa, que está vinculada com valores inerentes à dignidade humana, à imagem, à honra, à intimidade, à privacidade e aos direitos de personalidade, podendo vir a conflitar com tais interesses. O que se aspira do escrito é, tão-somente, a abordagem aparente entre o dever de informar e de ser informado. Deste modo, apresentaremos noções de responsabilidades, direitos, e seus limites, ou seja, à atuação da imprensa de maneira ética, evitando causar prejuízo a outrem,…

se tornaram uma febre entre a população. Por se tratarem de ferramentas de interação social e por serem de fácil acesso, muitos estão as utilizando para praticar crimes contra a honra, ferindo os preceitos estabelecidos na no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito À indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A criação de perfis falsos e a divulgação de…

um filme ou comercial, por exemplo(GUERRA, 2004, p.64). Observa-se então que, para se usar a imagem de uma determinada pessoa, é necessário o consentimento da mesma e, ainda que exista um contrato, a imagem somente poderá ser utilizada dentro dos limites estabelecidos, sob pena de ter que reparar o dano causado, se for necessário. Sobre tal conflito, o artigo 220 § 1° da Constituição Federal esclarece: Art.220- A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob…

observa-se, de acordo com a abordagem do tema apresentado, que os jovens estudam apenas para se tornarem bem sucedidos profissionalmente, deixando no anonimato os “valores educacionais” que deveriam ser levados em consideração. E assim crescem sem limites o que se tornam jovens agressivos, sem boa convivência familiar, sem vínculo afetivo com pessoas próximas. A educação e o modo de se educar vêm sofrendo mudanças ao longo dos anos, mas desde a criação da Paidéia na Grécia Antiga, as…

empresa demandada, vez que não celebrou qualquer contrato com a demandada. DO DIREITO Todo homem de bem busca preservar seu bom nome, e como observamos, os atos praticados pela demandada não corroboraram para a manutenção da honra e imagem da autora. Desta forma, a requerida demonstrou negligência e falta de cuidado, causando angústia e aflição. No mais, a indenização do dano moral não visa apenas satisfazer materialmente o ofendido, mas tem seu sentido maior…

defender não só a liberdade da imprensa mas também a liberdade face da imprensa.” Diante da consideração de Serrano, percebemos uma “invasão” pela imprensa nos direitos alheios, dentre os quais destacamos: o direito à intimidade, à vida privada, à honra e, especialmente o direito à imagem. Perante este frequente problema, faremos uma abordagem sobre a liberdade de imprensa e o direito à imagem. PALAVRAS-CHAVE: Direito à imagem; Direito à Privacidade; Liberdade de Imprensa;…

verdade real, princípio da legalidade ou reserva legal. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................... 07 CAPÍTULO I: CRIMES CONTRA A HONRA 1.1. Evolução Histórica................................................................................................ 10 1.2. Objetividade Jurídica…