trabalhos feits

a de contenção na esfera jurídica do outro”. Conforme julgado de HC do STF, as liberdades públicas não são incondicionadas, de forma que devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição (CF, art. 5º, primeira parte do §2º). Assim, “o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo“, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.” há “prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica”. Esse inciso também veda expressamente a censura, de forma que, “pacífico está que a censura foi definitivamente abolida do nosso sistema legal”. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nos dias de hoje, onde a tecnologia faz com que a informação prepondere, as Cartas Políticas vêm buscando proteger o cidadão de devidas intromissões, impedindo a invasão à área
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; Garantia ao cidadão do direito de assistência religiosa em entidade civis, como por exemplo nos hospitais, e militares, além de garantir o acesso dos religiosos, às dependências internas dos referidos estabelecimentos, mediante identificação, quando solicitado. VIII - ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir- se de obrigações legais a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; É comum, no caso de algumas religiões, alegar-se escusa de consciência (proibição do exercício de alguma atividade em virtude da opção religiosa) para a dispensa do serviço