No Julgamento Do Mérito De Repercussão Geral Deliberada E

de direito, que alguns autores denominam de capacidade genérica, segundo Orlando Gomes, confunde-se com o conceito de personalidade. Isso porque a capacidade de direito é a capacidade geral que toda pessoa tem. No momento em que se adquire personalidade jurídica, adquire-se, também, capacidade de direito, que é geral, qualquer pessoa tem. Já a capacidade de fato, também denominada de capacidade de exercício, traduz a aptidão para se praticar pessoalmente os atos da vida civil. É a…

ordenação sistemática e coerente de diversas disposições normativas, aparecendo como uma norma de validade geral e dotada de maior generalidade e abstração do que as normas jurídicas singularmente tomadas. Definição de princípio constitucional: Ainda na lição de Uadi Lamêgo Bulos, é o enunciado lógico que serve de vetor para a interpretação da Constituição, conferindo coerência geral ao sistema constitucional. Distinção entre norma e princípio: A doutrina distingue norma…

GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém…

E C E E E) E C C E C C E C C C Direito 2 Top of Form 2 01- A lei A) começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada, salvo se ela dispuser de outra forma. B) nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. C) revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência. D) possui vigência temporária no curso da vacatio legis. E) não pode ter seu…

César Silva e Agetur Divulgação Procuradoria-Geral de Justiça Procurador-Geral : Dr. Saulo de Castro Bezerra Rua 23, esquina c/ Av. Fued José Sebba, Qd. 06, Lts 15/24. Jardim Goiás – Goiânia – GO CEP 74.805-100 Fone: (62) 3243-8000 e-mail: esmp@mp.go.gov.br Http:// www.mp.go.gov.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ........................................................................... 7 Parte I – Redação Oficial CAPÍTULO I – Aspectos Gerais da Redação Oficial…

1 COMISSÃO DE JURISTAS DO SENADO FEDERAL Anteprojeto de Código Comercial Minuta PARTE GERAL Livro I – Do Direito comercial Título Único – Das normas do direito comercial Capítulo I – Das disposições introdutórias Art. 1º. Este Código disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e exploração da empresa e matérias conexas, incluindo o direito societário, o direito contratual empresarial, o direito cambial, o direito do agronegócio, o direito comercial marítimo e

Coleção Direito Civil PARTE GERAL Esta obra trata do universo do Direito Civil brasileiro e inaugurou, na décima edição, volume dedicado ao direito empresarial, também pre­ sente no Código Civil de 2002. A Teoria Geral do Direito Civil, fun­ damental para a compreensão do todo, surge com uma nova abordagem. Na primeira parte, introdutória ao estudo do Direito Civil, o autor oferece uma visão geral do Direito Romano, sob o prisma de sua história, fases, evolução e influências até hoje…

GOIÁSAOCANTINS Av. Independência, 5330 - Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882/3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 - Goiânia MATO GROSSO D O S U L / M A T O GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 — Centro Fone: (67) 3382-3682 - Fax: (67) 3382-0112 - Campo Gronde MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 - Logoinho Fone: (31) 3429-8300 -Fox: C Ueio HõnzonTe" PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 - Batista Fone: (91) 3222-9034/3224Fox: (91) 3241-0499-Belém P A R A N Á / S A N T A CATARINA Rua Conselheiro Laurindo,…

Conselho editorial Antônio Carlos Mendes é mestre e doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/ SP), professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da PUC/SP e professor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Arnaldo Pineschi de Azeredo Coutinho é médico, especialista em Administração Hospitalar e MBA em Gerência em Saúde, conselheiro e diretor 1º tesoureiro do Conselho…

E C E E E) E C C E C C E C C C Direito 2 Top of Form 2 01- A lei A) começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada, salvo se ela dispuser de outra forma. B) nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. C) revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência. D) possui vigência temporária no curso da vacatio legis. E) não pode ter seu…