No Início Deste Ano De 2013 O Stf Julgou Uma Ação Direta

individual; titularidade transindividual; tutela coletiva; dimensão objetiva; direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de 2013. 619 DANIEL WUNDER HACHEM Abstract The article aims to examine whether economic, social, cultural and environmental fundamental rights present individual or transindividual ownership, and therefore if its protection should be…

limitados ao teto do INSS. A regulamentação só para os servidores públicos federais a partir de 13/10/2013 é; quem tomou posse até 12/10/2013, tomou posse com base nas regras transitórias. Posse do dia 13/10/2013, são as regras atuais, isto é se aposenta pela média aritmética simples dos 80 maiores…

ministro aulas em universidades e cursos preparatórios para concursos públicos em várias cidades brasileiras. Aqui no Ponto dos Concursos, ministro cursos teóricos e de exercícios na área do Direito Administrativo e Direito Eleitoral. Nesses últimos anos, tive a oportunidade de sentir “na pele” a deliciosa sensação de ser nomeado em razão da aprovação em vários concursos públicos. Entretanto, sou obrigado a confessar que a minha realização profissional está intimamente atrelada à…

dos serviços assistenciais; ­III – Participação da comunidade. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199, CF 88). As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. É proibida, no entanto, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins…

Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. TÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 3°…

empresas estatais. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 30, p. 173- 186. 7. Fundações públicas. Revista de Informação Legislativa, ano 26, nº 101, p. 173-182, jun./mar. 1989. 8. Conceito e princípios da licitação. Boletim de Licitação e Contratos, p. 73-80, dez. 1988. 9. A gestão do patrimônio imobiliário do Estado. Cadernos Fundap, ano 9, nº17, p. 55-65, dez. 1989. 10. Concurso público. Natureza jurídica da importância paga para fins de inscrição. Boletim da…

todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.”(M.P. Pimentel, in Revista do Direito Penal, v. 24, p. 91). AUTOS N.º ..... – AÇÃO PENAL ....., já devidamente qualificado nos autos de número em epígrafe, onde figura como acusado e o Ministério Público do Estado do Paraná atua como autor, por intermédio de seu procurador in fine assinado (instrumento de procuração…

Direito Civil, todos são iguais perante a lei e devem ser tratados de forma igualitária por ela. Isso não ocorre no Direito Laboral. Reconhece-se que não existe uma igualdade entre empregados e empregadores, em face da superioridade econômica e jurídica destes últimos em relação aos primeiros. Para equilibrar a relação havida entre os atores sociais, o Direito do Trabalho procura proteger o empregado contra o desejo insaciável de lucro do empresário”. Subdivide-se em 3 princípios:…

Nº 70027335264 2008/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação…

disciplina que a família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar, bem como garantir-lhes a vida. O Estatuto do Idoso estabelece que os idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar-lhes, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação…