No Incidente De Impugnação Ao Valor Da Causa Cabe Discussão Sobre Se Parte Da Dívida Incluída No Pedido é Realmente Devida

........................................................ 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência. Impontualidade. Legitimidade Passiva. Título executivo para instruir o pedido. Protesto. ...................................................................... 12 2.3. Aula 3: Falência: pedido de falência. Atos de falência. Autofalência. ..................... 23 2.4. Aula 4: Falência: defesa em face do pedido por impontualidade e pela prática de atos de falência. Depósito elisivo. .........

que regula as normas relativas à imposição, fiscalização, arrecadação dos tributos e disciplina a relação entre Fisco e Contribuinte. • Ciências das Finanças – É o conhecimento dos próprios fatos de que se compõe à atividade financeira do Estado, cabe a ela o estudo e o conhecimento da atividade financeira estatal sob as óticas políticas, sociológicas, éticas, administrativas, econômicas e jurídicas. A Ciência das Finanças, também chamadas de Ciências das Finanças Públicas, está para o…

quando recorre à execução forçada, tem apenas uma garantia geral do patrimônio do devedor, não podendo escolher Direito Real Exercido e recai diretamente sobre a coisa Segundo a teoria clássica, tem apenas sujeito ativo Direito absoluto – oponível contra todos Atributivo – não comporta mais de um titular, que exerce seu poder sobre a coisa objeto de seu direito de forma direta e imediata. Concede o gozo e a fruição de bens. Direito de sequela: seu titular pode…

Direito que nos respeite’.” José Saramago PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA IMPERFEIÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA A sentença citra petita não observa o princípio da congruência. A possibilidade de o tribunal apreciar o pedido não examinado pelo juízo de primeiro grau, ultrapassando a questão da invalidade, mostra-se coerente com as reformas processuais que expandiram o efeito devolutivo do recurso de apelação. A imperfeição da sentença citra petita deve ser…

LEGITIMIDADE ATIVA.....................................................................................................51 3.1.1 -TERCEIRO............................................................................................................51 3.1.2 – PARTE EQUIPARADA A TERCEIRO........................................................................55 3.1.3 – EMBARGOS DO CÔNJUGE........................................................................................59 3.1.3.1 –…

consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559). Não constitui ato ilícito apto à produção de danos morais a matéria jornalística sobre pessoa notória a qual, além de…

questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo trabalho.…

EXEMPLOS: - Se tiver dívidas; pague-as. - existência da dívida é a hipótese de incidência (aspecto material) - Faça o serviço militar. - mandamento principal: obrigação. - hipótese de incidência: se você tiver 18 anos (temporal), serviço militar (material), território nacional (espacial), sexo masculino, brasileiro (pessoal). - Incidência (def.) – Pontes de Miranda (...) “para que os fatos sejam jurídicos, é preciso que regras jurídicas, isto é, normas abstratas, incidam sobre…

............................................................................. 39 3.1.1 – TERCEIRO. ...................................................................................................................................... 40 3.1.2 – PARTE EQUIPARADA A TERCEIRO........................................................................................... 43 3.1.3 – EMBARGOS DO CÔNJUGE. .....................................................................................................

fundamentam todo o ordenamento jurídico, um determinado ramo ou área do conhecimento. Na definição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “É, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência”. Os princípios representam e denotam as proposições ideais, que são elaboradas a partir de uma dada realidade e com o…