No Código Civil A Função Das Cláusulas Gerais é

PARTE B QUESTÃO 1 (O,5 ponto) O Código Civil atual, como se sabe, com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. O mesmo entendimento, pode-se extrair da crítica do doutrinador Mauro Cappelleti quando diz que “ a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional…

INTRODUÇÃO A idéia de que as pessoas são livres para celebrar contratos e que estes terão de ser cumpridos, foi adotada durante anos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ínsita no Código Civil de 1916, era praticamente impossível haver intervenção, de qualquer espécie, em um contrato já celebrado validamente. A obrigação estipulada no contrato deveria ser concretizada a qualquer custo. A evolução da sociedade trouxe outro universo para as relações contratuais. Princípios quase…

desaparecerá a função das Arras. Ou, então, quando for desfeito o contrato por vontade das partes. Arras Confirmatórias O artigo 417 do Código Civil fala sobre as arras confirmatórias de modo que o Sinal ou Arras dado, torna obrigatório o contrato, não permitindo o arrependimento. Mas, será possível obrigar quem recebeu as arras a contratar em definitivo? Se o objeto direto for obrigação impessoal, porém possível, é possível obrigar a contratar em definitivo. As arras ou…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito DISCIPLINA: Direito Civil III - Contratos ROTEIRO DE AULA – 2011.1 Professora: Rosani Leite Carvalho - rosani.carvalho@terra.com.br SEMANA 01: Conceito e gênese. Condições de validade dos contratos. Princípios fundamentais do direito contratual. I - Contratos (art. 421 a 853). 1) Conceito – negócio jurídico bilateral ou plurilateral decorrente do acordo feito com base na vontade das partes, em conformidade com a ordem jurídica

-------------------------------------------------------- AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES e REPETIÇÃO DO INDÉBITO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ________________________ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº 0000/UF, e inscrito no CPF sob o nº 00000000-00, residente e domiciliado na Rua ________, nº ____, bairro _____, nesta cidade de…

1. INTRODUCAO Este artigo tem como foco de analisar as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados, tentando relacioná-las com o acrescimento de poderes oferecidos aos magistrados, nos dias de hoje os quais são representações da complexidade da nossa vida atualmente. Por isso, demonstrarei os conceitos das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados, analisando, por sua vez, como surgiu e a distinção dos institutos que foram mencionados. Ademais,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVIL DA COMARCA FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: xxxxxx ­­­­­­­­­­­­­­­­­ CARLOS pimenta, já qualificado na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR que move contra BANCO ITAULEASING S.A, também já qualificado nos autos principais, através de sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Que se encontra acostada ao feito pelo…

INTRODUÇÃO É intrínseca ao cotidiano da sociedade contemporânea – regida pela movimentação de capital – a realização de atos e negócios jurídicos que versam sobre o livre acordo de vontades. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “o contrato tem uma ‘função social’, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.”1. O contrato atende a dois aspectos sociais, sendo um primeiramente individual ou privado, isto é, relativo ao comum…

RESUMO DA OBRA "Comentários ao Código Civil Brasileiro - Parte Geral" (Rodrigo Reiz Mazzei - Apresentação) DIFERENÇAS ENTRE OS CÓDIGOS CIVIS CÓDIGO CIVIL 1916 1. Positivismo filosófico 2. Início do século XX 3. Conceitos dogmáticos, fechados e individualistas 4. Completude do ordenamento jurídico 5. Aproximação plena entre Direito e Norma 6. Fórmulas casuísticas (todas as hióteses empíricas possíveis) 7. Segurança jurídica da lei 8. 1.807 artigos 9. Necessidade política…

700-000, vem por seu advogado e procurador infra-assinado (documento01), que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-000, com fundamento no artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário c/c com Danos Morais, em face de BANCO ABN AMRO – AYMORE INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°…